ATA DA NONAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM
19-11-2003.
Aos dezenove dias do mês de novembro de dois mil e
três, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a
segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Carlos Pestana, Cassiá
Carpes, Cláudio Sebenelo, Darci Campani, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João
Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Wilton Araújo e
Zé Valdir. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni,
Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Dr. Goulart, Elias Vidal,
Elói Guimarães, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Luiz Braz,
Margarete Moraes, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul
Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo e Valdir Caetano.
Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos. Na ocasião, as Atas da Octogésima Sexta e Octogésima Sétima Sessões
Ordinárias deixaram de ser votadas, face à inexistência de quórum deliberativo.
À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Pestana, juntamente com o
Vereador Aldacir Oliboni, o Projeto de Lei do Legislativo nº 450/03 (Processo
nº 6258/03); pelo Vereador Ervino Besson, o Projeto de Lei do Legislativo nº
463/03 (Processo nº 6453/03); pelo Vereador Isaac Ainhorn, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 460/03 (Processo nº 6430/03); pelo Vereador João Carlos Nedel, o
Pedido de Providências nº 2609/03 (Processo nº 6473/03); pela Vereadora
Margarete Moraes, o Projeto de Lei do Legislativo nº 244/03 (Processo nº
4129/03) e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 019/03 (Processo nº
6314/03); pelo Vereador Valdir Caetano, juntamente com o Vereador João Bosco
Vaz, o Projeto de Resolução nº 120/03 (Processo nº 6418/03). Também, foi
apregoado o Ofício nº 630/03, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre,
encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 051/03 (Processo nº 6467/03). Do
EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 550, 551, 552, 569 e 570/03, do Senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre; 2336/03, do Senhor Gilberto Chiapinotto,
Gerente de Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal – CEF. Na
oportunidade, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores Paulo
Hartmann, Secretário de Saúde e Vice-Presidente da Sociedade Nova Santa Cruz,
do Município de Harmonia - RS; Iara Conceição Paz, Presidenta da Aliança Umbandista
e Africana do Rio Grande do Sul; Jorge Verardi, Presidente da Sociedade
Afro-Brasileira de Desenvolvimento Sócio-Cultural – AFROBRAS; Albino,
Presidente da Aliança Africanista e Umbandista do Rio Grande do Sul; Docelina,
Vice-Presidenta do Centro Espírita de Umbanda dos Cultos Afro-Brasileiros.
Também, foram apregoados os Ofícios nos 066 e 070/03, firmados pelo Vereador
João Antonio Dib, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, através dos
quais Sua Excelência informa as Representações Externas deste Legislativo,
respectivamente, do Vereador Pedro Américo Leal, hoje, na Sessão Solene em
homenagem aos cento e sessenta e seis anos da Brigada Militar, realizada no
Tribunal Militar do Estado do Rio Grande do Sul, e do Vereador Raul Carrion,
hoje, em Sessão Solene em homenagem ao Dia Estadual da Consciência Negra, na
Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Em prosseguimento, o
Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Anselmo
Juarez Jardim de Souza, representante da Associação Sul Riograndense de
Engenharia e Segurança do Trabalho, que discorreu sobre o transcurso do Dia do
Engenheiro de Segurança do Trabalho, destacando a importância desse
profissional para a sociedade e para a economia do País. Nesse sentido, teceu
considerações a respeito da necessidade de que sejam observadas medidas de
segurança no trabalho. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os
Vereadores Wilton Araújo, João Carlos Nedel, Cláudio Sebenelo, Elói Guimarães,
Darci Campani, Isaac Ainhorn e Carlos Alberto Garcia manifestaram-se acerca do
assunto tratado durante a Tribuna Popular. Após, foi apregoada a Emenda nº 04,
proposta pelo Vereador Nereu D'Avila e assinada pelo Vereador Marcelo Danéris,
Líder da Bancada do PT, ao Substitutivo nº 02, aposto ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 008/03 (Processo nº 0455/03). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Raul Carrion posicionou-se contrário à suspensão, pelo Tribunal de
Justiça do Rio Grande do Sul, da vigência da Lei Municipal nº 9.252/03, que
tornava feriado o dia vinte de novembro, em homenagem à Consciência Negra.
Nesse sentido, justificou que essa suspensão contraria decisão legítima desta
Casa, destacando a justeza dessa comemoração e a importância da figura de Zumbi
dos Palmares para a história do País. Em continuidade, foi apregoado
Requerimento de autoria do Vereador Juarez Pinheiro, deferido pelo Senhor
Presidente, solicitando votação em destaque para a Emenda nº 01, aposta ao
Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 008/03 (Processo nº
0455/03). A seguir, o Senhor Presidente registrou o comparecimento do Senhor
Alceu Moreira, Secretário Estadual da Habitação e Desenvolvimento Urbano,
concedendo a palavra a Sua Senhoria, que abordou os motivos pelos quais não
compareceu à reunião da Comissão de Urbanização Transportes e Habitação
realizada no dia de ontem, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos
sobre o assunto. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os
Projetos de Lei do Legislativo nos 434, 448, 449, 452 e 453/03, o Projeto de
Resolução nº 117/03, os Projetos de Lei do Executivo nos 048 e 049/03, o
Projeto de Lei do Complementar do Executivo nº 011/03; em 2ª Sessão, os Projetos
de Lei do Legislativo nos 429, 439, 441 e 446/03, o Projeto de Lei do Complementar
do Legislativo nº 021/98, os Projetos de Resolução nos 105, 106, 111, 113, 114,
115 e 116/03; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 433/03. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo debateu a questão da saúde pública do
Município, mencionando dificuldades enfrentadas nas emergências dos hospitais
localizados em Porto Alegre. Nesse contexto, destacou a importância da
instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - para investigar
irregularidades nessa área e comentou a falta de quórum verificada ontem na
Comissão de Constituição e Justiça, quando seria examinada a matéria. Na
oportunidade, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca das providências
tomadas para instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito que deverá
investigar problemas na área da saúde no Município. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Dr. Goulart avaliou a falta de atendimento médico no âmbito municipal,
propugnando pela instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito na Casa, a
fim de examinar possíveis irregularidades na área da saúde pública. Também,
questionou o não-comparecimento de Vereadores do Partido dos Trabalhadores em
reunião realizada ontem pela Comissão de Constituição e Justiça, destinada a
debater o assunto. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença de
alunos do Curso de Jornalismo da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande
do Sul – PUCRS, que comparecem a este Legislativo para fazer trabalho acadêmico
sobre a Seção de Taquigrafia. Após, o Senhor Presidente registrou a presença de
representantes dos Sindicatos dos Empregados do Comércio de São Paulo, Belo
Horizonte, Rio de Janeiro, Curitiba, Florianópolis, Caxias do Sul, Pelotas,
Viamão, São Leopoldo, Lajeado, Santiago, Santa Maria e Rio Grande. Também, o
Senhor Presidente registrou a presença da Coordenadoria das Associações de
Porto Alegre, Associações dos Mini-Mercados de Porto Alegre, Sindicato dos
Rodoviários de Porto Alegre, Sindicato de Vigilantes de Porto Alegre, Federação
dos Trabalhadores do Comércio do Rio Grande do Sul, Federação dos Trabalhadores
do Comércio de São Paulo, Federação dos Vigilantes do Rio Grande do Sul e
Federação dos Trabalhadores em Calçados e Vestuário. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Sebastião Melo, posicionando-se favoravelmente à instauração de
Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar problemas na área da saúde
pública em Porto Alegre, justificou a necessidade de agilização nos trâmites
para formalizar essa CPI e teceu críticas à demora da Comissão de Constituição
e Justiça em examinar parecer da Vereadora Margarete Moraes sobre a matéria. O
Vereador Marcelo Danéris alegou que a instauração de Comissão Parlamentar de
Inquérito para investigar problemas na área da saúde em Porto Alegre seria
manobra política dos Partidos que se opõem ao Governo Municipal, na tentativa
de obter vantagens nas eleições do ano de dois mil e quatro. Ainda, leu
documento da Associação dos Secretários Municipais e Dirigentes de Saúde do Rio
Grande do Sul – ASSEDISA, que é contrária à instauração dessa CPI. O Vereador
Reginaldo Pujol declarou-se contrário à aprovação do Projeto de Lei do
Legislativo n° 008/03, de autoria do Vereador Juarez Pinheiro, que dispõe sobre
o horário de funcionamento do comércio aos domingos. Ainda, informou a
tramitação, na Comissão de Constituição e Justiça, do Requerimento n° 194/03,
de autoria do Vereador Cláudio Sebenelo, que requer Comissão Parlamentar de
Inquérito para averiguar irregularidades nos serviços prestados pelo Sistema
Único de Saúde – SUS – em Porto Alegre. O Vereador Cassiá Carpes manifestou-se
acerca do Requerimento n° 194/03, do Vereador Cláudio Sebenelo. Também, relatou
discussões efetuadas pela Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos
com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 008/03, ressaltando a
importância de ampla negociação com todos os setores envolvidos no assunto, a
fim de que ocorra uma efetiva aplicação da lei em caso de aprovação e sanção
desse Projeto. Em TEMPO DE PRESIDENTE, o Vereador João Antonio Dib discorreu
sobre as responsabilidades inerentes ao cargo de Presidente da Câmara Municipal
de Porto Alegre. Nesse sentido, apresentou os motivos que o levaram a
encaminhar o Requerimento n° 194/03, de autoria do Vereador Cláudio Sebenelo,
para análise da Procuradoria da Casa e da Comissão de Constituição e Justiça,
afirmando que sua decisão sobre o assunto acompanhará o parecer final dessa
Comissão. A seguir, o Vereador Carlos Alberto Garcia registrou a presença, na
Casa, de delegação da Coréia do Sul, integrada pelos Mestres Ko Kuk Hwan, Ko
Man Jae, Chot Dong Sung e Carlos Camacho e por atletas que se encontram em
Porto Alegre para participar do Campeonato Mundial de Tae-Kwon-Do, que ocorrerá
no período de dezenove a vinte e três de novembro do corrente. Em prosseguimento,
o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Carlos Alberto Garcia que,
em nome da Casa, saudou os visitantes. Ainda, o Senhor Presidente concedeu a
palavra ao Senhor Ko Kuk Hwan que, com tradução do Mestre Carlos Camacho,
agradeceu a acolhida e registrou sua honra em visitar a Câmara Municipal de
Porto Alegre. Em continuidade, o Senhor Presidente presenteou ao Senhor Ko Kuk
Hwan com lembrança de Porto Alegre. A seguir, constatada a existência de
quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador
João Antonio Dib, solicitando que o tempo de discussão do Projeto de Lei do
Legislativo nº 008/03 fosse reduzido de cinco para três minutos. Na ocasião,
foi apregoada a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador Marcelo Danéris, Líder
da Bancada do PT, à Emenda nº 04, aposta ao Substitutivo nº 02 ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 008/03 (Processo nº 0455/03). Em Discussão Geral e Votação,
foi aprovado o Substitutivo nº 02, aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº
008/03, com ressalva das Emendas a ele apostas, por vinte e dois votos SIM e
sete votos NÃO, considerando-se prejudicado o Projeto original, após ser discutido
pelos Vereadores Nereu D'Avila, Juarez Pinheiro, Raul Carrion, Darci Campani,
Maristela Maffei, Valdir Caetano, Reginaldo Pujol, Zé Valdir, Luiz Braz, Elias
Vidal, Sebastião Melo, Maria Celeste, Carlos Alberto Garcia, Elói Guimarães,
Cassiá Carpes, Renato Guimarães e Aldacir Oliboni, em votação nominal solicitada
pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni,
Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cláudio Sebenelo, Darci Campani, Dr.
Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Luiz
Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu
D'Avila, Raul Carrion, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Valdir Caetano, Wilton
Araújo e Zé Valdir e Não os Vereadores Beto Moesch, Elias Vidal, Haroldo de
Souza, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Pedro Américo Leal e Reginaldo Pujol.
Durante a apreciação do Substitutivo nº 02 aposto ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 008/03, os Vereadores Marcelo Danéris, Aldacir Oliboni e
Margarete Moraes cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos
Vereadores Juarez Pinheiro, Zé Valdir e Aldacir Oliboni. Foi votada
destacadamente e aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Substitutivo nº 02 ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 008/03, por vinte e três votos SIM e quatro
votos NÃO, em votação nominal solicitada pelos Vereadores Sebastião Melo e
Haroldo de Souza, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos
Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Darci Campani, Dr. Goulart,
Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Juarez Pinheiro,
Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu
D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães,
Sebastião Melo, Wilton Araújo e Zé Valdir e Não os Vereadores Beto Moesch, João
Bosco Vaz, João Carlos Nedel e Luiz Braz. Foi aprovada a Emenda nº 02, aposta
ao Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 008/03, por vinte e
quatro votos SIM e quatro votos NÃO, em votação nominal solicitada pelos
Vereadores Reginaldo Pujol e João Bosco Vaz, tendo votado Sim os Vereadores
Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio
Sebenelo, Darci Campani, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino
Besson, Haroldo de Souza, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris,
Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo
Leal, Raul Carrion, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Wilton Araújo e Zé Valdir
e Não os Vereadores Beto Moesch, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel e Reginaldo
Pujol. Foi rejeitada a Emenda nº 03, aposta ao Substitutivo nº 02 ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 008/03, por onze votos SIM e dezessete votos NÃO, em
votação nominal solicitada pelos Vereadores Haroldo de Souza e Sebastião Melo,
tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino
Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel,
Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo e Não os Vereadores Aldacir
Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio
Sebenelo, Darci Campani, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete
Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Raul Carrion, Renato
Guimarães, Sebastião Melo e Zé Valdir. Foi aprovada a Emenda nº 04, aposta ao
Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 008/03, por vinte e três
votos SIM e dois votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador João
Antonio Dib, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Alberto
Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Darci Campani, Dr. Goulart, Elias Vidal,
Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Luiz Braz,
Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu
D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Renato Guimarães, Sebastião Melo,
Wilton Araújo e Zé Valdir e Não os Vereadores Beto Moesch e João Carlos Nedel.
Na ocasião, o Senhor Presidente decidiu pela não-votação da Subemenda nº 01 à
Emenda nº 04, aposta ao Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº
008/02, em razão da semelhança de redação com o texto da Emenda nº 04,
anteriormente aprovada, tendo os Vereadores Nereu D'Avila e Juarez Pinheiro
manifestado-se sobre o assunto. Em continuidade, o Vereador Marcelo Danéris
formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a
suspensão dos trabalhos da presente Sessão. Às dezessete horas e trinta e seis
minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo reabertos às
dezessete horas e quarenta e cinco minutos, constatada a existência de quórum.
Após, o Vereador Beto Moesch formulou Requerimento verbal, solicitando
providências da Mesa Diretora em relação ao não-comparecimento de representantes
do Governo Municipal nas reuniões para as quais são convidados pelas Comissões
Permanentes da Casa. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo n° 011/03, o qual obteve oito votos SIM, após ser
discutido pelos Vereadores Wilton Araújo e Luiz Braz, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado os Vereadores Cassiá Carpes,
Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Reginaldo
Pujol e Sebastião Melo, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente,
face à inexistência de quórum deliberativo. Na oportunidade, o Vereador Reginaldo
Pujol informou que está agendada para o dia vinte e cinco de novembro do
corrente a votação, pela Comissão de Constituição e Justiça, do Parecer da Vereadora
Margarete Moraes, referente ao Requerimento nº 194/03. Também, o Senhor
Presidente prestou esclarecimentos a respeito dos trâmites que serão seguidos
para a votação do Requerimento nº 194/03, de autoria do Vereador Cláudio
Sebenelo, que propõe a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito para
investigar problemas na área da saúde pública no Município de Porto Alegre, e
informou que amanhã será considerado ponto facultativo neste Legislativo, em
consonância com a decisão do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, de
decretar ponto facultativo no Município, em homenagem ao Dia da Consciência
Negra. Às dezoito horas e sete minutos, constatada a inexistência de quórum
deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando
os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Antonio Dib,
Elói Guimarães, Valdir Caetano e Maria Celeste e secretariados pelos Vereadores
Maria Celeste e Ervino Besson. Do que eu, Maria Celeste, 1ª Secretária,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e
aprovada, será assinada pelos Senhores Vereadores presentes.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Desde logo eu desejo saudar a presença do
Sindicato dos Comerciários e dos comerciários aqui presentes. Os senhores
sempre são bem-vindos nesta Casa, que é a Casa do Povo de Porto Alegre.
Registro a presença do Sr.
Paulo Hartmann, Secretário de Saúde de Harmonia e também Vice-Presidente da
Sociedade Nova Santa Cruz. Seja bem-vindo, sinta-se em casa, por favor.
O
Ver. Pedro Américo Leal encontra-se em representação desta Casa no Tribunal
Militar do Estado do Rio Grande do Sul.
O
Ver. Raul Carrion estará em representação externa na Sessão Solene em homenagem
ao Dia Estadual da Consciência Negra, às 15h, no plenário do Palácio
Farroupilha.
Registramos a presença da
Sra. Iara Conceição Paz - Iara da Oxum -, Presidente da Aliança Umbandista e
Africana do Rio Grande do Sul; do Sr. Jorge Verardi, Presidente da AFROBRAS –
Sociedade Afro-Brasileira de Desenvolvimento Sócio-Cultural; do Sr. Albino, Presidente
da Aliança Africanista e Umbandista do Rio Grande do Sul; da Sra. Docelina,
Vice-Presidente da CEUCAB – Centro Espírita de Umbanda dos Cultos
Afro-brasileiros.
Passamos
à
TRIBUNA POPULAR
O
Sr. Anselmo Juarez Jardim de Souza, representando a Associação Sul Riograndense
de Engenharia de Segurança do Trabalho, está com a palavra para tratar de
assunto relativo ao transcurso do Dia do Engenheiro de Segurança do Trabalho,
pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. ANSELMO JUAREZ JARDIM DE SOUZA: Boa-tarde a todos, gostaria de saudar o
Presidente desta Casa, Engenheiro João Antonio Dib; o Ver. João Carlos Nedel,
pelo espaço aberto e pelo apoio; o Engenheiro Wilton Araújo; Vereadores,
Vereadoras e demais presentes, eu gostaria de aproveitar o meu espaço para
falar do Dia do Engenheiro de Segurança do Trabalho, que é dia 27 de novembro,
bem como da segurança do trabalho de todos os empregados. Eu me congratulo com
todas as pessoas, empresários, Governo e órgãos públicos, para que todos
possuam o sistema de prevenção e o treinamento com relação aos empregados nas
suas atividades laborais.
O
que é que representa o engenheiro de segurança do trabalho na nossa sociedade e
na nossa economia? São profissionais de engenharia preparados para prevenir
acidentes com os empregados nas suas atividades de riscos físicos, riscos
químicos e riscos biológicos. Temos essa data, e esse dia nós estendemos e nos
congratulamos com todos os engenheiros e com as pessoas que nos apóiam, aos
órgãos como o Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Previdência,
Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e Ministério do Meio Ambiente.
Atendemos,
basicamente, à Lei nº 6.514/77, regulamentada pela Portaria nº 3.214/78, e
apoiamos, junto com a Prefeitura Municipal, a Lei Municipal nº 420, PPCI -
Programa de Prevenção de Combate à Incêndio -, enfim, a Lei nº 420 em todas as
suas extensões; ao sistema ambiental e à Previdência.
Como
Presidente da ARES, Associação Sul Riograndense de Engenharia de Segurança do
Trabalho, que está reconhecida pelo CREA, pelo Ministério da Previdência e pelo
Ministério do Trabalho, nós representamos, no Estado do Rio Grande do Sul, uma
das entidades de vulto que prevê os acidentes e que coloca as situações de
risco. Os trabalhadores com desenvolvimento de fadiga causam acidentes; podem
ocorrer acidentes na área ergonômica, na área de química e na área de
construção civil - essa eu destaco. Sr. Presidente, 90% dos acidentes
registrados são na área da construção civil. Temos, na indústria, um percentual
em torno de 6% a 7% - na área coureiro-calçadista, na área de indústria
metalmecânica. E, no comércio, um percentual de 2% dos funcionários registrados
em carteira.
Gostaria
de dizer a todos, como empresários, que deveriam realizar um levantamento
ambiental de risco, que é uma normatização do Ministério do Trabalho. Os
profissionais qualificados para elaborar esse programa de prevenção de riscos
ambientais são os engenheiros, os quais já possuem, na sua formação e âmbito de
trabalho, essa especialização.
Vejam
que os dados fornecidos podem ser constatados via Ministério do Trabalho e
Fundacentro, pois temos muitos empregados mutilados neste País; os nossos
índices são alarmantes com relação aos demais países. A única maneira para
desenvolvermos as nossas atividades é a partir de uma conscientização dos
empresários, dos empregados e por meio do treinamento dessas pessoas para que
não se acidentem.
Eu
gostaria de solicitar a todas as pessoas que estão aqui neste momento, sejam
empregados, sindicato, empregadores, que vejam que essas informações que estou
passando são de vulto e de muita importância, porque cada um de nós, quando
saímos da nossa casa e vamos para o trabalho, corremos risco de acidente; que
dirá uma labuta diária e um excesso de jornada.
Eu
gostaria de colocar o nome e o site
da ARES, da qual, no momento, sou Presidente, e dizer que, nos dias 27 e 28 de
novembro, teremos encontros com especialistas em Porto Alegre, Caxias e
Lajeado.
Gostaria
de encerrar este espaço pedindo que os senhores tenham atenção ao sistema de
prevenção, pois, caso não ocorra o treinamento e a prevenção, poderemos ter
acidentes que resultariam em vulto para a Previdência e para esses
empregadores. Agradeço pela atenção e pelo espaço ao ilustre Presidente e a
todos os presentes, recebam o meu muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib;
Exmo. Engenheiro Anselmo Jardim de Souza, Presidente da Associação Sul
Riograndense de Engenharia de Segurança do Trabalho, a ARES, que vem
desenvolvendo um trabalho muito importante junto aos engenheiros de segurança e
junto aos engenheiros em geral, porque divulga a área de competência e de
atuação do engenheiro de segurança.
Como
engenheiro de segurança, eu me sinto muito feliz e lisonjeado com a presença da
ARES aqui, da minha Associação, ocupando este espaço para divulgar e trazer aos
Srs. Vereadores esta mensagem. E, mais do que isso, para que a ARES possa
receber desta Casa, receber da Casa do Povo de Porto Alegre as felicitações
pelo trabalho que vem desenvolvendo. E dada a importância da Engenharia de
Segurança nas relações laborais de uma forma geral, eu sei que a Casa e a
cidade de Porto Alegre devem muito à atuação não só da Associação, mas da
categoria como um todo, que serve de elo para melhorar as condições de vida, de
trabalho de todos os trabalhadores.
Nesse
sentido, a minha Bancada do PPS e eu, em especial, por ser colega, engenheiro
de segurança do trabalho, fico feliz e tenho certeza de que Porto Alegre tem
muito a agradecer à atuação dos senhores. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, meu prezado Engenheiro Anselmo Juarez Jardim de Souza, Presidente
da Associação Sul Riograndense de Engenharia de Segurança do Trabalho, eu
gostaria de lhe dar as boas-vindas em nome da Bancada do Partido Progressista,
composta pelo Ver. João Antonio Dib, Presidente desta Casa; pelo nosso Líder,
Ver. Pedro Américo Leal; Ver. Beto Moesch, Presidente da Comissão de Saúde e
Meio Ambiente e por este Vereador. Eu quero dizer que o senhor veio-nos trazer
informações preciosas sobre a prevenção e sobre os acidentes de trabalho em
Porto Alegre. Lamento que 90% dos acidentes aconteçam na construção civil;
aproximadamente 7% dos acidentes ocorram na indústria, e 3% no comércio. Veja,
meu caro Dr. Anselmo, o prejuízo que a Nação tem com os acidentes de trabalho;
investe uma vida toda na saúde, na educação das pessoas e depois vê-las
mutiladas ou inutilizadas para o trabalho produtivo.
Parabéns
pelo trabalho que a sua Associação vem fazendo em prol da saúde e do bem-estar
da nossa população. Seja muito bem-vindo.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, eu queria-me associar a essa brilhante proposta e a essa exposição
sintética e competente feita por um engenheiro do trabalho que, especialmente,
tem alertado para as fantásticas estatísticas aterradoras, muitas vezes, de
morbi-mortalidade. A questão da mortalidade em acidente de trabalho é
assustadora no Brasil - um dos países que ponteia essa estatística negativa. E
o número de acidentes de trabalho, com todas as decorrências, inclusive,
econômicas e sociais, faz-nos conclamar, não só as classes produtoras, não só
empregados e patrões, mas a sociedade inteira, em busca de uma nova cultura
contra o acidente de trabalho, inclusive pondo de lado a nossa onipotência como
povo, como o sentimento de inconsciente coletivo, quando nós abandonamos até os
equipamentos de proteção individual e os de proteção coletiva, principalmente
na construção civil. E isso, para nós, é uma das grandes tragédias do País,
que, até agora, por uma questão metodológica, não só não teve solução, como já
se está comparando ao acidente de trânsito, à gravidez na adolescência e à
toxicomania. O acidente de trabalho é algo de assustador na nossa sociedade!
Vamos lutar, denodadamente contra ele.
Meus
parabéns, Engenheiro Anselmo Juarez Jardim de Souza, que nos trouxe esta muito
competente Tribuna Popular. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib;
Engenheiro Anselmo Juarez Jardim de Souza, que é o Presidente da Associação Sul
Riograndense de Engenharia de Segurança no Trabalho. Quero cumprimentar o Dr.
Anselmo pela exposição que fez, e dizer que não sei, hoje, como é que estamos
no ranking internacional, porque
detínhamos, antes, praticamente a liderança em acidentes de trabalho. E quando
V. Sa. traz as preocupações da sua Associação com essa questão fundamental, é
motivo de reflexão na Casa, porque o acidente de trabalho custa muito à
sociedade, do ponto de vista sentimental, mas, também, econômico, exatamente
pela interrupção na própria atividade produtiva. Então, receba V. Sa. a nossa
saudação quanto às preocupações da Associação, é um tema relevante o
apresentado agora por Vossa Senhoria. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Darci Campani está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. DARCI CAMPANI: Caro Engenheiro Anselmo Juarez Jardim de
Souza, gostaríamos de, também, em nome da Bancada do PT, deixar a nossa
saudação à Associação pelo transcurso do Dia do Engenheiro - neste dia,
inclusive, tivemos a oportunidade de falar em nome da Bancada e citar a
importância da Engenharia de Segurança na nossa sociedade.
Nós
temos índices de acidentes bastante elevados na cidade de Porto Alegre, como
confirmava o Ver. Elói Guimarães, sendo que, provavelmente, não precisaríamos
estar hoje aumentando o HPS, se tivéssemos uma maior conscientização, uma maior
ação - como o senhor mesmo disse - na área empresarial. Se os empresários,
principalmente os da construção civil, porque é o local de maior índice de
acidentes, investissem um pouco mais na contratação de profissionais
competentes, no desenvolvimento de programas de prevenção de acidentes, a gente
teria, realmente, uma Cidade gastando um pouco mais em outras coisas e não
aumentando a nossa rede hospitalar pelas necessidades que se fazem em face dos
acidentes. E a prevenção de acidente de trabalho também se dá no trânsito,
porque, muitas vezes, o acidente ocorre por imperícia no desenvolvimento do
projeto do veículo, em que, às vezes, não há o acompanhamento de um engenheiro
de segurança do trabalho, visando a um melhor desenvolvimento do projeto ou
mesmo no desenvolvimento de pistas onde circulam os veículos. Então, eu acho
que a segurança do trabalho, a prevenção é o futuro da humanidade.
Nós
tivemos a ISO 9.000, a ISO 14.000, e, agora, está vindo a última regulamentação
que é, exatamente, sobre a segurança do trabalhador, para que ele tenha
condições de se eternizar. A sustentabilidade implica que o trabalhador
desenvolva a sua atividade com saúde e também com prazer de estar trabalhando
num local em que ele se sinta seguro.
No
transcorrer dessa data, quero deixar as nossas felicitações em nome da Bancada
do PT, aliarmo-nos às lutas dessa categoria tão importante para a vida humana.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente desta Casa, Engenheiro
Anselmo Juarez Jardim de Souza, Presidente da Associação Sul Riograndense de
Engenharia de Segurança do Trabalho, nós queremos, em nome do PDT, do
trabalhismo, saudar V. Sa., porque as primeiras medidas efetivas neste País em
matéria de segurança do trabalho foram tomadas pelo saudoso Presidente Getúlio
Vargas, o primeiro grande e extraordinário homem público que teve seus olhos
voltados para as dificuldades e para as adversidades dos trabalhadores.
Nós
sabemos que a segurança do trabalho é uma realidade que está ligada a uma
atividade de presença, sobretudo naquelas áreas em que as condições de trabalho
são precárias e difíceis. Mas também sabemos que, com todo o avanço da
tecnologia, infelizmente, não conseguimos arredar os acidentes de trabalho de
forma definitiva; nem a tecnologia arreda. Nós enfrentamos as tragédias da Base
de Alcântara, as tragédias já ocorridas em alto mar nas estações de petróleo da
Petrobrás, que usam as mais avançadas tecnologias. Agora, veja, se nessas
empresas com essa estrutura se faz necessária a presença vigilante da segurança
do trabalho, imaginem no cotidiano do interior brasileiro, das regiões metropolitanas
e, sobretudo, quando as empresas enfrentam dificuldades de toda ordem e não
tomam aquelas medidas necessárias para prevenir os acidentes de trabalho.
Por
isso, saudamos o trabalho da sua entidade, de V. Sa. que vem a esta Casa
despertar a consciência dos Vereadores em relação a esse tema. Parabéns.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Prezado Engenheiro Anselmo Juarez Jardim
de Souza, Presidente da Associação Sul Riograndense de Engenharia de Segurança
do Trabalho, primeiramente queremos parabenizá-lo pelo transcurso do Dia do
Engenheiro da Segurança do Trabalho e dizer da importância desse segmento
específico. Aproveito, Engenheiro Anselmo, para fazer uma menção. Eu tenho um
tio que, durante muitos anos, ministrou, na Universidade Federal do Rio Grande
do Sul, a disciplina de Segurança do Trabalho, que é o Engenheiro João
Oliveira. Inclusive, hoje, a sua filha é Assistente Parlamentar aqui na Casa. É
de importância, cada vez mais, não só o cumprimento da legislação na hora da
construção como, também, no dia-a-dia. Nós queremos saudar a importância da sua
profissão, porque ela age na profilaxia, na prevenção, e é isso que se quer
cada vez mais. Parabéns.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não há mais inscritos.
Eu agradeço a presença do
nosso Presidente da Associação Sul Riograndense de Engenharia de Segurança do
Trabalho, o Engenheiro Anselmo Juarez Jardim de Souza, cumprimento-o pelo
trabalho que a Associação vem fazendo, formulando votos de que o caminho a ser
trilhado seja sempre de sucesso, porque a segurança do trabalho é extremamente
importante para cada um de nós, para todos nós. Portanto, sucesso, saúde e paz!
Apregôo
a Emenda nº 04 ao Substitutivo nº 02 ao PLL nº 008/03: “Altere-se o art. 2º,
conforme segue: Art. 2º - Fica estabelecido um calendário com horário de seis
horas, das 14 às 20h, excepcionalmente aos domingos que antecedem às seguintes
datas: I - Natal; II - Páscoa; III - Dia das Mães; IV - Dia dos Namorados; V -
Dia dos Pais; VI - Dia das Crianças.”
A
Emenda é proposição do Ver. Nereu D’Avila e do Ver. Marcelo Danéris.
O
Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Exmo. Sr. Presidente, Ver. João Antonio
Dib; demais Vereadores e Vereadoras; categoria comerciária aqui presente para
acompanhar a votação desse importante Projeto sobre a regulamentação da
abertura do comércio aos domingos; pequenos empresários também mobilizados e
todos os demais que se fazem presentes aqui, também representantes das
religiões afro-brasileiras que acompanham os trabalhos e as votações do seu
interesse. Eu pedi Liderança, neste momento, porque às 15 horas estarei
representando esta Casa, por determinação do meu Presidente, na Assembléia
Legislativa, no ato de homenagem a Zumbi dos Palmares, que se realizará em
poucos minutos.
Eu
queria me manifestar não sobre a questão do comércio, pois a minha posição é
conhecida, e debateremos na votação, mas sobre a decisão do Tribunal de Justiça
do Estado, no sentido de suspender o feriado de Zumbi dos Palmares que esta
Casa, soberanamente, nos termos da Constituição Federal, nos termos da Lei
Orgânica, decidiu por quase unanimidade. Nós queríamos dizer que lamentamos
profundamente essa postura do Tribunal de Justiça do Estado, que, no nosso
entender, é uma decisão que vai no sentido contrário, inclusive, a uma decisão
anterior, de um agravo anterior, referente ao Município de Pelotas, onde foi
reconhecido o direito de o Município legislar sobre feriados municipais; vai,
contrariamente, à decisão do Superior Tribunal Federal, que aprovou o relatório
do Ministro Marco Aurélio, referente ao feriado de Zumbi dos Palmares no Rio de
Janeiro e vai contra a Constituição Federal.
É
lamentável dizer isso de uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado, porque a
Constituição, no art. 30, inciso I, é clara ao dizer: “Compete ao Município
assuntos de interesse local.” E eu pergunto a quem nos escuta: feriado
municipal é de interesse local do Município ou quem sabe é interesse federal ou
quem sabe é interesse estadual? Se o feriado é municipal, é evidente que cada
Município tem o seu entendimento de quais devem ser os feriados. E o município
de Porto Alegre até agora só tinha três feriados municipais, e determinou-se,
em homenagem a Zumbi dos Palmares, à etnia negra, que representa uma etnia
formada por 44% do povo brasileiro, que é mais de 15% em Porto Alegre, não sei
dizer o percentual exato no Rio Grande do Sul, que deveria haver esse feriado.
Seria o único feriado do povo negro, da etnia negra. E aí eu pergunto: quando
foi aprovado o feriado municipal em São Leopoldo da etnia alemã, alguém viu a
FIERGS contestar? Alguém viu e FECOSUL contestar? Alguém viu o Sindilojas contestar? Mas não é racismo! Quer
dizer, o único feriado negro, aí não pode. E qual a alegação? A Lei Federal nº
9.093, que extrapolou, no entendimento do próprio Tribunal, o seu direito ao
tentar legislar sobre feriado municipal.
Eu
vou ler aqui o voto do Desembargador Wellington Pacheco Barros, em que ele diz
(Lê.): “Não existe forma expressa, competência para a União legislar sobre
feriados do campo externo de sua própria estrutura, como fez por meio da Lei nº
9.093. O que significa concluir que a Lei em questão disse mais do que poderia
dizer, especialmente aos Municípios.” Então, a única Lei alegada é uma Lei
Federal que não poderia dispor sobre feriados municipais.
Fica
registrada a irresignação da Bancada do PCdoB desta Casa. Esta Casa sabiamente,
meu Presidente, por decisão da Mesa, decretará ponto facultativo no dia de
amanhã, também a nossa Prefeitura decretará ponto facultativo. E, certamente,
derrubaremos, no Supremo Tribunal Federal, essa infeliz decisão do Tribunal de
Justiça do Estado. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Encaminho solicitação do Ver. Juarez
Pinheiro que pede votação em destaque da Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 02 do
PLL nº 008/03.
Encontra-se
presente no nosso plenário o Secretário de Estado da Habitação e do
Desenvolvimento Urbano, Dr. Alceu Moreira. Bem-vindo! O Secretário está com a
palavra, porque deseja prestar um esclarecimento à Casa e ao povo de Porto
Alegre.
O SR. ALCEU MOREIRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na
condição de Secretário de Estado, recebi um comunicado, um convite, no dia 17,
segunda-feira, às 13h45min, para me fazer presente a uma reunião da CUTHAB, na
terça-feira, às 14h30min. Como sabem os Srs. Vereadores, a relação entre a
Câmara de Vereadores de Porto Alegre e o Governo do Estado é uma relação entre
Poderes. O convite assinado pelo Presidente desta Casa em 14 de novembro foi
para o Governador Germano Rigotto, que decide pela Casa Civil a presença dos Srs.
Secretários, que falam em nome do Governo em qualquer ato dessa natureza.
Recebi o convite, mesmo assim, não vindo da Casa Civil, porque não havia tempo
hábil, foi na segunda-feira, às 13h45min. Não obstante, não podendo estar
presente, mas mandando uma correspondência à Comissão, no mesmo dia, às 16
horas, do dia 17, fui vítima de várias críticas, como se tivéssemos nos
omitindo da discussão.
Por
respeito à Câmara de Vereadores de Porto Alegre e ao povo de Porto Alegre,
quero dizer que sempre que for convidado, na forma regimental, na relação entre
os Poderes, estarei aqui, sem nenhum constrangimento e com muita alegria, para
prestar qualquer esclarecimento. Mas num convite dessa ordem, feito num dia à
tarde para o outro dia, não posso ser vítima de crítica, a qual é infundada,
absolutamente infundada, para mim é ofensiva e, de certa forma, irresponsável.
Não se pode tratar o Poder Público dessa forma.
Eu
gostaria de dizer aos Srs. Vereadores que fico à disposição no Centro
Administrativo para vir aqui sempre que convidado por esta Presidência, a
Presidência desta Casa, e feito o convite pela Casa Civil, na forma da Lei, dos
regimentos, na relação dos Poderes. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Secretário, a Casa, formalmente,
pede desculpas a Vossa Excelência. O senhor não poderia ter sido convidado da
forma como foi. Só o Governador é que recebe o convite. A Presidência da Câmara
informa que abrirá sindicância para saber como esse Ofício chegou às mãos de V.
Exa., ainda usando o fax e o nome do
Presidente da Casa. Foi absolutamente incorreto o procedimento, e reitero o
pedido público de desculpas a Vossa Excelência.
O SR. RAUL CARRION: Eu gostaria que o Secretário, se pudesse
permanecer...
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Ver. Raul Carrion, é uma Questão de
Ordem?
O SR. RAUL CARRION: É sobre essa questão. É evidente que um
esclarecimento...
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O assunto está encerrado. A Mesa encerrou
o assunto. Vossa Excelência terá oportunidade de se manifestar em outra
ocasião. O assunto está encerrado. A Presidência já pediu desculpas. O fax da Presidência foi usado
indevidamente, e nós verificaremos, depois, o que ocorreu. Mas V. Exa. terá uma
outra oportunidade, Ver. Raul Carrion.
Eu
aproveito a oportunidade para reiterar às Comissões que convites a autoridades
são assinados e encaminhados pelo Presidente, e não de outra forma.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1.ª SESSÃO
PROC.
5949/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 434/03, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que
denomina Rua Abel Rocha Trilha um logradouro público não-cadastrado, localizado
no Bairro Protásio Alves.
PROC.
6209/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 117/03, de autoria dos Vereadores Renato Guimarães, Margarete
Moraes, Maria Celeste e Carlos Alberto Garcia, que cria a Frente Parlamentar pela Livre Expressão Sexual na
Câmara Municipal de Porto Alegre. Com
Emenda n.º 01.
PROC.
6250/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 448/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que
denomina Rua Adão Corrêa um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro
Lomba do Pinheiro.
PROC.
6252/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 449/03, de autoria dos Vereadores Aldacir Oliboni
e Dr. Goulart, que altera a denominação da Unidade de Saúde Doutor Saul Pinto
Ciulla para Unidade de Saúde Bananeiras.
PROC.
6265/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 452/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Emilio Müller um logradouro público não-cadastrado, localizado no
Bairro Jardim Lindóia.
PROC.
6266/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 453/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Milton Rubem Jappe um logradouro público cadastrado, localizado no
Bairro Sarandi.
PROC.
6390/03 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 011/03, que revoga o art. 5.º e altera os arts.
3.º e 4.º, da Lei Complementar n.º 79, de 10 de janeiro de 1983, alterada pela
Lei Complementar n.º 404, de 14 de novembro de 1997 e dá outras providências.
PROC.
6243/03 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 048/03, que autoriza o Município de Porto Alegre
a doar trinta motocicletas ao Estado do Rio Grande do Sul, com encargo.
PROC.
6244/03 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 049/03, que institui Área Especial de Interesse
Cultural – AEIC, na gleba situada na MZ 08, UEU 052, subunidade 01 da Lei
Complementar n.º 434/99 – PDDUA, com vistas a assentar Comunidade Kaigangue,
localizada na Estrada João de Oliveira Remião, n.º 9735, Bairro Agronomia.
2.ª SESSÃO
PROC.
3296/98 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 021/98, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
dispõe sobre a implantação de helipontos, de acordo com o desenvolvimento
urbano do Município de Porto Alegre, e dá outras providências.
PROC.
5907/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 429/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que
torna obrigatória a inspeção anual do estado geral de saúde dos alunos da rede
municipal de ensino.
PROC.
6009/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 106/03, de autoria dos Vereadores Almerindo Filho e João Bosco Vaz,
que concede o título honorífico de Líder Esportivo à Professora Vera Lúcia
Mastrascusa.
PROC.
6035/03 – PROJETO DE LEI DE LEGISLATIVO N.º 439/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que
denomina Praça Dr. Rubem Rodrigues um logradouro público cadastrado, localizado
no Bairro Sarandi.
PROC.
6085/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 111/03, de autoria da Mesa Diretora, que destina espaço na Câmara
Municipal de Porto Alegre, denominado Sala ARI (Associação Riograndense de
Imprensa), para atendimento dos veículos de comunicação e de jornalistas e dá
outras providências.
PROC.
6195/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 116/03, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que concede o
Prêmio de Educação Thereza Noronha ao Professor Lauro Bohnenberger.
PROC.
6008/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 105/03, de autoria dos Vereadores Almerindo Filho e João Bosco Vaz,
que concede o título honorífico de Honra ao Mérito Atlético a Mosiah Brentano
Rodrigues.
PROC.
6113/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 441/03, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que
denomina Rua Bom Jardim um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro
Agronomia.
PROC.
6192/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 113/03, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede a Comenda Pedro
Weingärtner ao Artista Plástico Gastão Tesche.
PROC.
6193/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 114/03, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o prêmio
literário “Érico Veríssimo” ao Escritor Antônio Proença Filho.
PROC.
6194/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 115/03, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o troféu
Honra ao Mérito ao Senhor Alexander Sapiro.
PROC.
6196/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 446/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que
denomina Rua do Amor-Perfeito um logradouro não-cadastrado, localizado no
Bairro Ponta Grossa.
3.ª SESSÃO
PROC.
5947/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 433/03, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que
implanta a cirurgia plástica de mamas e de abdômen no SUS do Município.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Pestana está com a palavra
para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para
discutir a Pauta. Desiste. A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para
discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir a
Pauta. Desiste. Não há mais inscritos. Está encerrado o período de Pauta.
O
Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma
das piores sensações que uma pessoa pode experimentar é a sensação de solidão.
A solidão deprime, a solidão magoa, e, muitas vezes, essa depressão leva até o
fim da existência dessas pessoas que sofrem desse mal chamado solidão. É talvez
uma das piores sensações que o indivíduo pode ter. Quando essa sensação é
acompanhada de dor, de desconforto ou de algum outro mal-estar, ela piora muito
mais. Essa é a sensação que as pessoas que estão nas emergências dos hospitais
sentem: solidão e sofrimento, dois tipos de mal-estares muitas vezes
insuportáveis.
As
questões da área da saúde na cidade de Porto Alegre agravaram-se tanto que se
tornou um clamor público o pedido de CPI da área da saúde. Ontem, houve mais um
round dessa CPI na Comissão de
Constituição e Justiça. Enquanto as pessoas sofrem sem ter direito a uma cama
nos hospitais, hospitalizados de pé ou sentados em pequenas banquetas, com
falta de ar, sentindo-se mal, sem o direito à horizontalidade de uma cama, nós
ousávamos, nesta Casa, não dar quórum para examinar o Parecer da Ver.ª
Margarete Moraes, na Comissão de Constituição e Justiça. Esse talvez seja um
dos maiores desserviços que esta Casa já enfrentou e já prestou à nossa
sociedade, inclusive com a medida absolutamente desnecessária de encaminhamento
para a Comissão de Constituição e Justiça, apenas para fins procrastinadores. É
isso que eu gostaria que a população de Porto Alegre entendesse.
Eu
tenho o maior respeito pela opinião do Ver. Marcelo Danéris, mas como ele diz
que não compareceu a essa reunião por uma questão de constitucionalidade, que o
pedido de CPI é inconstitucional, eu peço a todos os legisladores do mundo que
tornem inconstitucional a dor das pessoas que estão doentes! Que tornem
inconstitucional a solidão das pessoas que se encontram doentes! Que tornem
inconstitucional a falta de ar que as pessoas sentem! Que tornem
inconstitucional qualquer desconforto que as pessoas sintam! E esse pedido de
CPI é feito muito mais com a alma, com o coração de pessoas que vivem e que
doam a vida inteira a cuidar dos pacientes do que uma mera formalidade jurídica
do formato apenas regimental de um requerimento. Seja constitucional ou não,
nós temos de pensar em nossos irmãos brasileiros que sofrem nas emergências dos
hospitais! Que sofrem esperando dois anos por uma consulta! Que sofrem nas
filas dos postos de saúde, comprando por dez reais uma vaga para poderem ter
uma consulta para dali a um ano ou dois!
Este
é o meu apelo: que a população de Porto Alegre entenda que ninguém quer se
promover pessoalmente, e sim como coroamento de 36 anos trabalhando dentro de
um hospital, interceder pelos pacientes, que a sociedade tenha piedade e que
entenda que essa CPI é fundamental para a vida de Porto Alegre, para dar a
esses pacientes o que eles até agora não receberam: piedade! (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa vai reiterar que agiu de acordo
com o Regimento, agiu de acordo com sua consciência, agiu de acordo com a sua
experiência. Em 48 horas, colocou na Comissão de Justiça o pedido da CPI. Se
não fizeram, o Vereador-Presidente não tem culpa; existem 32 Vereadores nas
Comissões e um na Presidência. Não vou aceitar provocações dessa forma, mas
procedo na forma do Regimento. Eu tenho a responsabilidade de dirigir esta Casa
e não de atender aos anseios desse ou daquele grupo, desse ou daquele Vereador.
(Manifestações
do Ver. Cláudio Sebenelo às galerias.)
Ver.
Cláudio Sebenelo, eu peço que V. Exa. porte-se à altura de um Vereador que eu
reconheço como educado e competente.
O
Ver. Dr. Goulart está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, que mania doente tem os Governos constituídos de trabalhar contra
as pessoas mais desvalidas. As pessoas que têm plano de saúde a todo momento
conseguem um exame, a todo momento conseguem uma consulta. As pessoas que têm
dinheiro - e o dinheiro nós sabemos muito bem que está muito mal distribuído
nesta terra - conseguem cirurgias, cirurgias plásticas, conseguem resolver o
seu problema. E a grande maioria do povo não consegue uma consulta
especializada pelo SUS. Em cada casa de quem precisa do SUS, há uma pessoa
esperando ou uma consulta, que não vem nunca, ou um exame, que não vem nunca,
ou um leito, que não vem nunca, ou uma cirurgia, que não vem nunca. Nós sabemos
que isso não é só problema de dinheiro, é problema de gestão. E nós temos de
saber a fundo se é só problema de gestão ou se é problema de dinheiro também. E
a única maneira de se atingir esse objetivo, a única maneira de defender a
gente que depende de nós, que depende do nosso trabalho, que acredita em nós,
que vota em nós, é fazer uma diligência policialesca, ou seja, uma CPI.
E
que estranhos caminhos esses, dentro desta Câmara, em que não se pode fazer uma
CPI da Saúde para se saber por que entra Secretário, sai Secretário, por que
Secretário sai e é recontratado pelo Governo? Por que pessoas de dentro da
Secretaria de Saúde viajam sem licença para fora? Por que alguns Deputados
conseguem “botar a mão dentro da cabeça” da Secretaria Municipal de Saúde e
passar os seus doentes na frente dos outros doentes, como se houvesse uma
diferença entre doentes, entre as pessoas? E estranho, minha gente - vocês, que
estão sempre atentos, que estão sofrendo pela Saúde -, que a Bancada do Governo
não comparece à reunião do CCJ, porque é contra a CPI, não é capaz de ir lá
discutir e dizer por que é contra, simplesmente não comparece, falta ao seu
serviço. E mais estranho ainda: Vereador da oposição também falta ao seu
serviço. É verdade, sim, senhor, Ver. Sebastião Melo, falta ao seu serviço, e o
Vereador da oposição diz que estava doente. Se estivesse doente, que mandasse o
seu Suplente para ir lá defender a CPI, e a CPI não pôde ser votada. O Ver.
Reginaldo Pujol teve de suspender os trabalhos. Acreditem, não havia Vereador
para legislar sobre a matéria. Esta Casa não suporta isso! É necessário que se
faça uma CPI para ir a fundo nos problemas desta Saúde, que a gente luta tanto,
que a gente sofre tanto, que a gente denuncia tanto, e, quando chega na hora da
sua decisão, o Legislativo se acanha, vai-se acanhando, acanhando. Eu preciso
saber, Ver. Isaac Ainhorn, agradecendo o tempo que V. Exa. me cedeu, qual é a
posição do PDT nisso. O PDT quer CPI ou não quer CPI? Ou eu vou ter de
perguntar para o Vieira da Cunha se ele quer ganhar a eleição ou não quer
ganhar a eleição? Como é que o PDT se coloca frente a esse sofrimento do nosso
povo? Eu, médico, eu, “atendedor de ponta”, eu, que atendo todas as manhãs,
estou sofrendo, por que os Vereadores não vão sofrer junto? Nós precisamos dar
guarida a nossa gente que sofre. Chega de emergências cheias! Chega de falta de
exame! Chega de sofrimentos! Legislativo, trabalhe e vamos fazer a CPI.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu gostaria de registrar que uma equipe
de estudantes da Faculdade de Comunicação Social da PUC está fazendo um
trabalho sobre a profissão de taquígrafo e escolheu a Taquigrafia da Câmara de
Porto Alegre, considerada a melhor do Rio Grande do Sul.
Eu
desejo fazer o registro da presença neste plenário do Sindicato dos Empregados
do Comércio de São Paulo, do Sindicato dos Empregados do Comércio de Belo
Horizonte, do Sindicato dos Empregados do Comércio do Rio de Janeiro, do
Sindicato dos Empregados do Comércio de Curitiba, do Sindicato dos Empregados
do Comércio de Florianópolis, também de Caxias, Pelotas, Viamão, São Leopoldo,
Lajeado, Santiago, Santa Maria e Rio Grande.
Desejo registrar a
presença da Coordenadoria das Associações de Porto Alegre, Associação dos
Mini-Mercados de Porto Alegre, Sindicato dos Rodoviários de Porto Alegre,
Sindicato de Vigilantes de Porto Alegre, Federação dos Trabalhadores do
Comércio do Rio Grande do Sul, Federação dos Trabalhadores do Comércio de São
Paulo, Federação dos Vigilantes do Rio Grande do Sul, Federação dos
Trabalhadores em Calçados e Vestuário. Todos são bem-vindos, sintam-se em casa.
O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Prezado Presidente, colegas Vereadores e
Vereadoras, inicialmente, quero fazer uma saudação muito especial aos
comerciários que aqui estão, aos pequenos comerciantes, aos nossos irmãos
afros, que nos acompanham nesta tarde de quarta-feira, na nossa Casa do Povo de
Porto Alegre. Vou ter a oportunidade de me manifestar, juntamente com o Ver.
Haroldo de Souza, sobre o tema que discutiremos a seguir, envolvendo a abertura
do comércio aos domingos.
Neste
momento, quero aproveitar este tempo de Comunicação de Líder para fazer uma
reflexão sobre a questão da CPI da Saúde. Inicialmente, Presidente, quero dizer
que V. Exa. agiu com correção; V. Exa., pelo Regimento, tem a faculdade de
pedir a oitiva da Comissão de Justiça. Agora, o que me impressiona, Ver.
Haroldo de Souza, gostaria que o Ver. Reginaldo Pujol estivesse aqui, é que
esta Comissão, que foi capaz de julgar 600 Processos neste ano, está há quinze
dias “amorcegando” o julgamento da CPI da Saúde. Ora, meu querido Ver. Haroldo
de Souza, eu queria que os meus companheiros Vereadores, especialmente os da
oposição, tivessem tido a mesma bravura e a mesma garra que estão tendo, aqui,
hoje, para votar a lei do comércio, para votar, ontem, a CPI da Saúde. Eu não
quero acreditar que tenham negociado - a Bancada governista com setores da
oposição - essa questão. Eu não quero acreditar nisso! Mas eu sou obrigado a
dizer aquilo que penso. Eu sou obrigado a dizer aquilo que são os indícios que
me chegam.
Presidente
Reginaldo Pujol, V. Exa. que preside esta Comissão, que julgou 600 Processos,
quero a sua atenção: quando é que vão julgar o Processo da CPI da Saúde?
Eu
até entendo o Governo, eu até entendo o Ver. Marcelo Danéris, eu até entendo o
Ver. Juarez Pinheiro, eu até entendo a Ver.ª Margarete Moraes, mas não entendo
os setores da oposição, a não ser que haja algo que eu não sei! Porque uma CPI,
Ver. Elói Guimarães, não pode partir do pressuposto da caça às bruxas.
Ver.
Cláudio Sebenelo e Ver. Dr. Goulart, que têm sido os dois lutadores não em
causa própria, eu assisti à TVCOM, e 78% das pessoas disseram que tem de abrir
esta CPI a favor da cidadania de Porto Alegre. Mas esta Casa, que agora se
vangloria de defender a cidadania, é a Casa que coloca debaixo do tapete a CPI
da Saúde. Isso nós não podemos aceitar. Aí, não posso culpar o Presidente, V.
Exa. está isento dessa. Vossa Excelência cumpriu regimentalmente, está isento,
sim, dessa.
Eu quero fazer um apelo ao
Presidente desta Comissão, o Ver. Reginaldo Pujol, a Vossa Excelência que tem
uma história de luta nesta Cidade: o povo da rua, o povo da sua Tinga reclama
nas filas dos SUS para que essa CPI saia da gaveta, que está há 15 dias e que,
na melhor das hipóteses, será levada à votação terça-feira que vem, vai ser nomeado
mais um relator, e o Governo vai conseguir aquilo que eu disse, aqui, nesta
tribuna: não sairá CPI este ano, Ver. Dr. Goulart. Não sairá CPI este ano, mas
não há problema. Se não sair este ano, vai sair em 15 de fevereiro. Mas que ela
vai sair...ela vai sair! Vai sair para defender milhares de pessoas que estão
nas filas morrendo, porque não há Saúde no município de Porto Alegre!
A Secretária muitas
vezes... O Secretário anterior foi convocado e não vem a esta Casa! Os
documentos são pedidos na Comissão de Saúde e não vêm! E na CPI não se pedem,
se requisitam, se determinam e se buscam os documentos, e esses são enquadrados
e remetidos, se for o caso, ao Ministério Público.
Portanto, a nossa
solidariedade, Ver. Dr. Goulart, a nossa solidariedade, Ver. Cláudio Sebenelo.
Mas eu tenho a certeza de que sob a batuta, sob a Liderança deste grande
Presidente não haverá mais falta de quórum, porque eu sei que com a mesma garra
que os companheiros que aqui estão hoje para votar o comércio... Eu sei que o
comércio, eu sei que o pequeno comerciante, eu sei que os comerciários são
importantes, e nós sabemos disso, mas eu sei que a CPI da Saúde também é
importante, por isso nós temos a certeza de que vamos avançar. Muito obrigado,
Sr. Presidente. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, público que nos acompanha pela TVCâmara, quero chamar atenção para
a fala do Dr. Goulart, porque o Ver. Dr. Goulart, na sua fala, foi sincero,
revela exatamente o caráter da CPI. O Dr. Goulart pergunta se queremos ou não
ganhar as eleições do ano que vem, pergunta como queremos ganhar as eleições,
se não aprovamos uma CPI. Não há mais necessidade de se falar nada, quando está
claro o caráter eleitoral da CPI, quando fica claro que querem usar a Saúde
Pública de Porto Alegre para fazer disputa político-partidária, eleitoreira.
Nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, não vamos dar guarida a isso. Não
vamos. Não fomos, não fomos mesmo na Comissão, porque achamos que a Saúde
Pública não deve se prestar à disputa política. Cada um de nós tem de respeitar
o sofrimento alheio e o nosso próprio sofrimento e trabalhar para melhorar as
condições, e não apenas tentar ganhar eleições municipais.
Eu
quero ler um documento da Associação dos Secretários e Dirigentes da Saúde do
Rio Grande do Sul, Ver. Dr. Goulart e Ver. Cláudio Sebenelo. Este documento -
quero mostrar aqui – é da Associação dos Secretários Municipais do Estado do
Rio Grande do Sul, de todos os Partidos, e Dirigentes de Saúde Municipais, de
todos os Partidos e vertentes, Ver. Reginaldo Pujol. E eu penso que, com isto,
está bem clara a posição dos agentes de saúde do nosso Estado.
A
implementação do SUS no Rio Grande do Sul tem sido uma permanente soma de
esforços para garantir a qualidade dos serviços prestados e, principalmente, o
acesso, obedecendo aos princípios da integralidade, universalidade e eqüidade,
da comunidade usuária do sistema público de saúde. Neste sentido, diz a
ASSEDISA, Ver. Cláudio Sebenelo (Lê.): “Vimos firmar posicionamento unânime do
Conselho Deliberativo da ASSEDISA, Rio Grande do Sul, reunido nesta data” -
data de ontem - “de incondicional apoio ao gestor municipal da Capital, órgão
que vem assumindo a responsabilidade de coordenar a Central de Marcação de
Consultas Especializadas que são disponibilizadas pelo SUS no Rio Grande do
Sul. Repudiamos” - repito - “repudiamos, de forma veemente, a intromissão
avulsa de agentes políticos que não aqueles comprometidos com a estrutura do
sistema estadual de saúde, justo e equânime no acesso a serviços públicos de
saúde, visando unicamente” - repito - “visando unicamente ao clientelismo e às
vantagens político-eleitorais”. Este é o posicionamento cristalino da ASSEDISA
e do seu Conselho Deliberativo, assinado pelo Presidente do Conselho e pelo
Presidente da ASSEDISA.
Eu
penso que, com esta carta de todos os agentes de saúde do Estado do Rio Grande
do Sul e com a declaração do Ver. Dr. Goulart, nós temos bem claro o caráter da
CPI. Portanto, nós não a apoiamos. Mas queremos, aqui, relembrar... A Ver.ª
Margarete Moraes lembra-me de um dado importantíssimo, e não estamos fugindo do
debate: nós propomos Comissão Especial para verificar todos os fatos. O
Secretário de Saúde estará aqui, todos os documentos estarão aqui, e, por meio
de uma Comissão Especial, que não é para espetáculo político e nem para o
desserviço à Saúde Pública de Porto Alegre, nós poderemos averiguar cada um dos
fatos. Essa é a proposta da Bancada do Partido dos Trabalhadores: Comissão
Especial para analisar tudo.
Mas,
hoje, nós vamos votar a questão relativa à abertura do comércio aos domingos.
Nós vamos mostrar que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, junto com a
sociedade civil, junto com o Executivo, vai repudiar a ganância daqueles que
querem abrir o comércio em todos os domingos e não querem, sequer, a
regulamentação do comércio aos domingos. Nós vamos provar, hoje, que Porto
Alegre tem opinião sobre isso, porque é na Casa do Povo de Porto Alegre que
isso será votado e que deve ser respeitado, pois, agora, o que nós estamos
vendo, além da derrubada da regulamentação da abertura do comércio aos
domingos, é que derrubaram também o feriado do Dia da Consciência Negra. Nós
vamos lutar e resistir! Vamos resistir e apresentar o Projeto da Consciência
Negra quantas vezes forem necessárias para garantirmos o feriado dessa data.
Vamos lutar bravamente, e de pé, contra aqueles que querem proibir o feriado do
dia 20, assim como estamos lutando bravamente, e de pé, para regulamentar a
abertura do comércio aos domingos, contra a ganância daqueles que querem abrir
todos os domingos explorando os trabalhadores com até 12 horas de trabalho por
dia. Não à exploração político-eleitoral da Saúde de Porto Alegre! Sim à
regulamentação do domingo! Sim ao feriado do dia 20 de novembro! Obrigado.
(Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há
alguns dias nesta Casa, quando aprovada a aplicação do art. 81 do Regimento ao
Projeto de Lei de autoria do Ver. Juarez Pinheiro e que tem Substitutivo do
Ver. Nereu D’Avila, eu imediatamente procurei as principais lideranças
envolvidas com esse Projeto de Lei que trata sobre o comércio, dizendo-lhes que
nós gostaríamos de votar esse Projeto da forma mais rápida possível para
enfrentar o problema sobre o qual eu tenho posição tomada e não surpreenderia
ninguém se eu a anunciasse, uma vez que é pública e notória. Na ocasião,
conveniências determinavam que a matéria fosse votada numa quarta-feira.
Ponderei a circunstância de que, na quarta-feira da semana passada, eu estaria
ausente da Casa e da Cidade, em face de uma representação que me havia sido
deferida pelo Plenário da Casa. Ajustamos, na ocasião, a votação no dia de hoje
e a faremos, porque eu tenho esse compromisso de contribuir com a minha presença,
com a minha opinião e com o meu voto para que isso ocorra.
Isso
nos permite, Ver. Zé Valdir, unificarmos com outra posição muito comentada aqui
na Casa no dia de hoje. Foi-nos cobrado desta tribuna por que a Comissão de
Constituição e Justiça não deliberava a respeito de uma consulta formulada pelo
Presidente da Casa, plenamente regimental, e que nos cabia sobre ela decidir
nos prazos estabelecidos pelo Regimento. Quero informar à Casa, com toda a
tranqüilidade, que até o presente momento não há nenhum descumprimento de norma
regimental, visto que os prazos ainda perduram. É evidente que existem
problemas políticos na discussão dessa matéria, os quais eu não me permito
invadir, na medida em que, na condição de Presidente da Comissão de
Constituição e Justiça, tenho me limitado tão-somente à aplicação do Regimento
da Casa.
Se
ontem, Ver. Sebastião Melo, por razões que não me cabem explicar, V. Exa.
testemunhou, às 14h45min, a inexistência do quórum, outra situação não me
cumpria fazer senão agir da forma como agi, como de resto eu poderia estar
convocando esta Comissão extraordinariamente para a sexta-feira ou para a
segunda-feira, mas não o farei. E declaro publicamente por que não o faço:
porque ouvi a maioria dos integrantes da Comissão e percebi que eles não teriam
condições de estar aqui na sexta-feira, e eu não vou submeter a Comissão e
tampouco a Casa ao desgaste de convocar uma reunião extraordinária que não vai
se instalar. Ver. Sebastião Melo e quantos nos ouvem neste momento, na próxima
terça-feira, no horário regimental, às 14 horas, nós estaremos, como Presidente
da Comissão, mais uma vez, tentando reuni-la e priorizando a votação dessa
matéria, antes de tratá-la politicamente, já que, politicamente, eu já a
tratei, quando coloquei a minha assinatura no Requerimento de constituição
desta Comissão; ali está a minha posição política.
Agora,
Ver. Zé Valdir, eu presido uma Comissão, e ali não me cabe tomar decisões
políticas, eu tenho de tomar decisões regimentais, e as decisões regimentais
vêm sendo sistematicamente tomadas, de forma a não permitir que alguém diga que
eu estou utilizando a Comissão de Constituição e Justiça politicamente no
sentido de favorecer a esta ou àquela facção política. Inclusive a minha
própria facção política, no particular, representada nesta Casa tão-somente por
mim, subscreveu o Pedido de Informação de Comissão Parlamentar de Inquérito, a
qual eu quero que se estabeleça dentro da maior legalidade e da maior
regimentabilidade, para que possa produzir efetivamente os seus efeitos. Eu não
cheguei nesta Casa ontem, eu estou aqui há mais tempo, e já vi muita tentativa
de formação de Constituição Parlamentar de Inquérito não dar em nada. Para que
isso não ocorra novamente, para que essa Comissão, que eu acho que é importante
e necessária, se instale adequadamente, a perda de uma semana não representa
nada, pois o que nós não podemos é perder a razão e nem perder a razoabilidade
das nossas decisões. Nesse particular, eu tranqüilizo a Casa, porque a decisão
que haverá de sair da Comissão de Constituição e Justiça, ainda que não se
retire dela o caráter político de qualquer uma decisão de uma Casa política,
haverá de ter o respaldo regimental adequado para que possa produzir
efetivamente os seus efeitos.
Era
isso, Sr. Presidente, o que me cabia dizer num dia em que, inclusive, deixei de
ocupar a Pauta, na qual eu estava regularmente inscrito, para facilitar o
andamento dos trabalhos. Eu vou votar, tenho posição formada, contra o
Substitutivo do Ver. Nereu D’Avila, mas quero que ele seja votado, agora e já,
aqui nesta Casa.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cássia Carpes está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, sobre o caso da CPI, eu vou fazer um comentário, meu amigo Ver. Dr.
Goulart. Certa vez vi na imprensa que V. Exa. não queria mais a CPI da Saúde, e
hoje, aqui, eu fico surpreendido quando V. Exa. crítica os métodos apresentados
até então. Mas o nosso papel nós fizemos, no sentido, também, de colocarmos a
nossa assinatura e até de desmembrar essa Comissão, conforme tínhamos
combinado, para que a Casa fizesse um trabalho amplo. Se isso vai repercutir
politicamente no ano que vem, eu não sei, não é essa a análise que nós devemos
fazer, embora esta Casa seja uma Casa política; ela reflete, aqui, o que a
sociedade, Ver. Sebenelo, traz para cá. Se há problema na Saúde, vamos
averiguar, mas esta Casa, parece-me, a cada momento, perde as prerrogativas de
analisar as questões sociais e as questões cruciais da Cidade. Então, é
fundamental esse aspecto ser analisado.
Quero
aqui, com a presença do Sindicato do Comércio, fazer o relato, como Presidente
da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos desta Casa, de que tive
todo o empenho, Ver. Juarez Pinheiro, necessário para que pudéssemos chegar a
um acordo. Como Presidente, solicitei que tivesse uma proposta dos dois
Sindicatos, tanto do Sindicato dos Comerciários como do Sindilojas. Surpresa
minha que, do Sindilojas, para que todos saibam, não havia uma proposta
concreta, havia considerações, considerações essas que todos nós podemos fazer
sobre a abertura do comércio aos domingos; considerações que nunca afirmaram
que tinha gerado emprego na Cidade; considerações que nunca afirmaram que o
trabalhador tinha ganho com isso, mas que sugeria, no final, um plebiscito.
Portanto, este Presidente, por intermédio da sua Comissão, deu todo o direito
ao Sindilojas de trazer uma proposta concreta de quantas vezes ou quantos domingos
seriam necessários para a abertura do comércio aos domingos.
O
que a população deve saber, claramente, é que o trabalhador do domingo, o
comerciário, não ganha nada para trabalhar domingo e trabalha. É isso que a
sociedade tem de saber: se abrir 12 domingos, 15 domingos sem a
negociação...essa negociação será necessária para o futuro, pois, da forma como
está, o funcionário das lojas, o comerciário está trabalhando de graça aos
domingos e deixando, quem sabe, com algum parente, o filho, a filha. A família
toda, no final de semana, está onde? Trabalhando segunda, terça, quarta e assim
sucessivamente e aos domingos. (Lê.) "... há quinze meses o comércio abre
livre em Porto Alegre, e todos deveríamos comparar as divulgações na imprensa
da época e da atualidade, assim vamos detectar que não gerou os empregos
prometidos, o desemprego cresceu, as vendas não aumentaram, os turistas não
chegaram à nossa Cidade, e todos os comerciários, desde então, trabalham de
domingo a domingo sem remuneração, sem folga e sem o convívio familiar.” Isso é
importante dizer, é só verificar e comprovar. E olhem que até comerciantes
procuraram a Comissão para dizer que, no domingo, eles venderam uma camisa, uma
calça, sem ter havido uma grande negociação. Trabalhadores, comerciantes,
Executivo, Legislativo, nunca haverá um consenso se o trabalhador ganhará,
portanto vamos, novamente, nos deparar com a Justiça, porque esta Casa, a cada
momento, por mais que vote, está perdendo as prerrogativas de Legislativo para
que tome a decisão, mas, soberanamente, no voto da democracia, saberá, hoje,
julgar quem é que está com a razão. Sem dúvida, haverá a necessidade de uma
grande negociação, de desarmar os espíritos do Sindilojas e do Sindicato, pois,
da forma como está, nós vamos votar com o trabalhador, nós vamos votar com
aquele que trabalha domingo e não ganha nada! E a população de Porto Alegre tem
de saber! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu solicito que o Vice-Presidente Valdir
Caetano assuma a presidência para que eu possa usar o Tempo de Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra em Tempo de Presidente.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, é difícil para um homem, como eu, ter necessidade de justificar os
seus atos. Tenho uma longa vida pública, passei por muitos lugares, exerci
funções as mais diversas, fui Prefeito com o telefone na lista para que as
pessoas que precisassem de mim me encontrassem na mesma hora. Nunca me escondi
de ninguém. Fui um homem que pregou que responsabilidade se assume e não se
transfere. Provavelmente, nos meus caminhos, eu não pensava, um dia, ter a
responsabilidade de presidir a Casa do Povo de Porto Alegre, apesar de estar
aqui há 32 anos. E se eu a presido, devo fazer com a seriedade e com a
responsabilidade que caracterizaram toda uma vida pública. Sinto que sou um
homem respeitado quando saio às ruas, quando o povo fala comigo. Sinto que sou
um homem respeitado quando falo para vocês e tenho posição contrária a dos
senhores, mas é a posição do olho no olho, é a posição de quem acredita no que
está fazendo. Nunca desrespeitei ninguém, nunca contestei qualquer um dos
dirigentes sindicais por defenderem seus pontos de vista.
Foi-me
levada para exame, para recebimento, uma proposta de CPI. Com a
responsabilidade, com a minha experiência, eu a li, achei que não estava em
condições e declarei - com a mesma tranqüilidade que estou fazendo agora - que
não estava em condições. Agradeceram-me por ter declarado. Dois dias depois,
devolveram-na, e eu achei que estava melhor, mas não achei que estivesse boa.
No entanto, não me cabia mais dizer como fazer, porque não era eu quem deveria
decidir. Havia 19 respeitáveis assinaturas, mas havia responsabilidade de o
Presidente da Casa dar continuidade àquelas 19 assinaturas. Na mesma hora em
que recebi, eu pedi que fosse levada à Procuradoria da Casa para que emitisse a
sua opinião e pedi que fosse feito com urgência, com tanta urgência, que solicitei
que não protocolassem, pois, enquanto a Procuradoria desse o Parecer, o
Processo seria protocolado. E foi assim que aconteceu, na sexta-feira, às
16h30min, quando o expediente encerra. Na segunda-feira, estava aqui o Parecer
da Procuradoria.
Eu
não me senti em condições de assumir sozinho a responsabilidade de algo que eu
não tinha convencimento e fiz o que o Regimento me permite, o que o Regimento
me autoriza, o que a experiência me aconselha: encaminhei à Comissão de
Constituição e Justiça, pedindo urgência, urgentíssima, para a decisão do
problema. Bom, aí, saiu das minhas mãos. Na primeira reunião da Comissão de
Constituição e Justiça, estavam quatro Vereadores, três da situação, mais o
Presidente Reginaldo Pujol, e poderiam ter votado, e a Comissão de Inquérito
seria extinta naquele mesmo momento, porque seriam três a um, mas o Ver. Juarez
Pinheiro pediu vista até para deixar debater melhor o problema.
Ontem,
era outra reunião da Comissão de Justiça. Eu estava no almoço, e estavam
presentes o Ver. Reginaldo Pujol e o Ver. Elói Guimarães, ambos da Comissão de
Justiça, e pedi a eles: “Olha, a Comissão reúne-se às 14h30min.” Eles
imediatamente se levantaram, saíram e vieram para cá, mas não houve quórum. Eu
não tenho culpa. Eu não tenho culpa, agi com responsabilidade, agi com
seriedade, agi com a experiência que acumulei para não ver a Câmara mais uma
vez desmoralizada, porque realizou uma Comissão Parlamentar de Inquérito que
terminou na Justiça, que terminou suspensa, que terminou em pizza, como gostam os jornais de dizer.
Então,
este Vereador, pela seriedade com que trata os problemas desta Cidade, pela
seriedade com que trata os problemas dos seus cidadãos, espera que a Comissão
de Justiça dê o seu Parecer, e aí faremos o encaminhamento. Hoje mesmo, pela
manhã, analisava se o Presidente da Casa tinha condições de convocar a Comissão
de Justiça especificamente para votar essa matéria. Não tem. Mas a Comissão de
Justiça pode-se reunir duas vezes por semana: às terças e às sextas-feiras. O
Vereador-Presidente atenderá, sim, à determinação da Comissão de Justiça, seja
ela qual for. Saúde e paz! (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): Esta Presidência consulta os Srs.
Vereadores sobre se mais alguma Bancada vai usar o Tempo de Liderança.
(O
Ver. João Antonio Dib reassume a presidência dos trabalhos)
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Gostaria, de forma rápida e singela, de
trazer a Delegação da Coréia que vai participar do Campeonato Mundial de
Tae-Kwon-Do, bem como um grupo de empresários que está acompanhado essa
delegação.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Para a Casa é uma honra muito grande
receber a delegação coreana: Grão-Mestre Ko Kuk Hwan, Mestre Ko Man Jae, Mestre
Chot Dong Sung e o intérprete Mestre Carlos Camacho.
O
Ver. Carlos Alberto Garcia homenageará os nossos convidados, fazendo uma
saudação em nome da Casa do Povo de Porto Alegre.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, com muito orgulho, nós estamos trazendo a esta Câmara de
Vereadores, à Capital do Estado do Rio Grande do Sul, a Delegação da Coréia,
que chegou ontem a Porto Alegre para participar do Campeonato Mundial de
Tae-Kwon-Do. É importante salientar que mais de dez países da América do Sul
estarão participando desse evento, assim como inúmeros países da Ásia.
O
Tae-Kwon-Do teve a sua origem na Coréia. Está presente conosco o Grão-Mestre Ko
Kuk Hwan, Presidente do Comitê Técnico da Federação Mundial de Tae-Kwon-Do e do
Comitê Olímpico Internacional. Estão, também, presentes o técnico Youn Jeong
Soo; o treinador Choi Dong Sung; os árbitros Youn Sung Han, Hong Jae Mo, Kang
Chan Gu e Jeong Myung Ho; e Ko Man Jae e Chun Gyung Moon. Esta delegação também
é composta por alguns empresários que fizeram questão de conhecer o Brasil para
intercâmbio na área econômica e na área turística. Da mesma forma, estamos
acertando um intercâmbio com uma cidade co-irmã, que, a partir do próximo ano,
vai permitir que cidadãos de Porto Alegre possam visitar a Coréia e vice-versa,
para fazer o intercâmbio, não só desportivo, mas o intercâmbio cultural e
econômico.
Quero
também, como muita alegria, convidá-los, àqueles que nos assistem pela
televisão e os que estão presentes nesta tarde, para assistirem a este evento,
do dia 19 ao dia 23. No dia 21, sexta-feira, na Pontifícia Universidade
Católica, haverá a solenidade de abertura do Campeonato Mundial. E, para mim,
especialmente, com muita alegria, com muito orgulho, pois a Superliga Nacional
de Tae-Kwon-Do convidou-me para ser o Presidente de Honra desse evento neste
ano. Então eu quero, mais uma vez, agradecer em nome da Casa à Delegação da
Coréia, ao Ver. João Antonio Dib, a todos os 33 Vereadores. Esperamos contar
com a presença dos senhores e das senhoras nesse evento na PUC. Quero dizer
também que vai ser a primeira vez que um país da América terá como sede esse
evento fora da Europa e da Ásia.
Muito
obrigado à Delegação da Coréia aqui presente, que faz a apresentação de
inúmeras atividades, sendo conhecidos como os “mini-globetrotters” do Tae-Kwon-Do, em nível mundial. Parabéns e sejam
bem-vindos à nossa Cidade. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. KO KUK HWAN: (Manifestação em Coreano.) (Palmas.)
O SR. CARLOS CAMACHO: Vou traduzir: “É uma honra estar em Porto
Alegre participando junto com esta conceituada Câmara de Vereadores. Obrigado
ao Presidente João Dib e a todos os Vereadores pelo apoio à realização da Copa
do Mundo Aberta que acontece pela primeira vez em Porto Alegre e, em especial,
ao Ver. Carlos Alberto Garcia e, também, ao Ver. João Bosco Vaz, que tem
divulgado o desporto do Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Mais uma vez agradecemos pela presença de
todos os representantes coreanos. Em nome dos Vereadores desta Casa, nós
queremos dar uma lembrança da cidade de Porto Alegre para os Mestres.
(Procede-se
à entrega da lembrança.)
Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
A
Mesa não conseguiu acordo com as Lideranças. Então submete à consideração do
Plenário que o tempo de discussão seja de três minutos. Eu peço a votação dos
Srs. Vereadores: “sim” ou “não”.
(Manifestação
no Plenário.)
Não
há necessidade de encaminhar.
(Manifestação
no Plenário.)
A
Mesa e todos os presentes conhecem o resultado da votação. Não há problema. Eu
acho que três minutos para que cada um dos Vereadores esclareça a sua opinião
são suficientes.
(Manifestação
do Plenário.)
As
grandes Bancadas, Ver. Zé Valdir, têm dez Vereadores e terão trinta minutos, se
forem três para cada um.
(Manifestações
nas galerias.)
Os
Srs. Vereadores que aprovam os três minutos permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. O Ver. Zé Valdir não
concorda.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
0455/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 008/03, de autoria dos Vereadores Juarez Pinheiro
e Estilac Xavier, que dispõe sobre o horário de funcionamento dos
estabelecimentos comerciais aos domingos e feriados. Com Emendas n.os 01, 02 e 03. Com Substitutivo n.o
02. Com Emendas n.os 01, 02 e 03 ao Substitutivo n.º 02.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto e das
Emendas n.os 01 e 02.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM, em 06-11-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão PLL nº 008/03, com
Substitutivo nº 02. (Pausa.) O Ver. Nereu D'Avila está com a palavra, por três
minutos, para discutir.
O SR. NEREU D'AVILA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, senhores que nos honram com as suas presenças nesta Casa nesta
tarde memorável, desejo dizer que esta matéria tem sido ampla e variadamente
discutida inclusive com todos os segmentos da sociedade por meio da mídia e
entrevistas, inclusive por meio de pronunciamentos de ambos os lados, quer do
Sindicato dos Lojistas, quer do Sindicato dos Comerciários. Eu entendo que o
fator principal e inquestionável desta matéria é que, fulminada na Justiça a Lei
nº 7.109/92, que durou dez anos e era a melhor Lei que o Brasil tinha a
respeito da matéria, fulminada a Lei nº 9.051, de nossa autoria, em dezembro do
ano passado, foi dito solenemente pela imprensa que, a partir de agosto do ano
passado, quando abririam todos os domingos, seriam criados em Porto Alegre
cerca de cinco mil empregos. Isso foi dito, eu ouvi, todos ouviram. Não foram
criados cinqüenta, não foram criados cinco empregos. Ou seja, de agosto do ano
passado até este mês de novembro, não prosperou essa tese.
Agora,
o que houve foi o prejuízo daqueles que trabalhavam, porque, pela Lei nº
7.109/92 e pela outra Lei - a nº 7.109/92 que permitiu o acordo -, se pagava
prêmio por trabalhar domingo e inclusive vale-transporte e refeição. Isso não
existe mais, na maioria absoluta. Não vou dizer todos, para não fazer
injustiça, porque não gosto das injustiças; mas não é mais pago.
Agora, o fator primordial dessa questão é o fator econômico, é o fator do dinheiro, é a riqueza que não circula. Querem um exemplo emblemático e definitivo? Ontem os jornais publicaram o resultado da Feira do Livro. E qual foi o resultado? Mais gente, mais porto-alegrenses visitaram aquele maravilhoso espetáculo da nossa Feira do Livro, a de nº 49, só que se vendeu menos, eu mesmo comprei só dois livros e gostaria de comprar mais. Por quê? Porque não há dinheiro, porque não existe a possibilidade econômica. Todos gostariam de comprar mais. E assim é também essa balela de abrir o comércio todos os domingos, podem querer abrir de manhã, de tarde, de noite, sábados, domingos, feriados, podem abrir sempre, só que não tendo dinheiro não adianta nada. E vão ouvir os próprios comerciantes que dizem: “Se vende no domingo, não se vende na segunda”, ou seja, elas por elas, trocar seis por meia dúzia. Esse que é o fator primordial. Pode-se achar e tem-se o direito de achar - e todos temos os direitos e deveres de brasileiros assegurados pela Constituição Federal - que seis domingos é pouco. Só que, quando existia a Lei nº 7.109/92, começaram-se com três ou quatro domingos, quando chegou a 2002, dez anos depois, estava-se abrindo 12 domingos e, depois, abririam provavelmente 15 domingos. Mas o que se fez? Foi-se à Justiça, para invalidar a Lei. Não queria e não quer esse acordo. O Ver. Cassiá abriu a Comissão - que ele tão bem preside - para que viessem propostas de todos os lados. Qual foi a proposta do Sindilojas? O plebiscito. Ora, isso não é proposta, isso é uma vontade, é apenas um chute, não há uma proposta, porque, se proposta houvesse, todos estaríamos - o Ver. Cassiá Carpes, a Câmara, o Sindicato dos Comerciários - abertos a essa proposta.
Eu
encerro, Sr. Presidente, dizendo que nós queremos regulamentar a matéria,
porque o que vai acontecer é um choque entre o art. 30, inciso I, da Constituição,
que assegura autonomia municipal nos seus peculiares interesses de
regulamentar, de legislar nas cidades, e o art. 22, inciso II, da Constituição,
que erradamente, equivocadamente, quer atribuir às questões relativas aos
direitos dos comerciantes e comerciários ao Direito Comercial. Esse, ao final,
será o grande embate, que eu espero seja vencido pelo o art. 30, inciso I, que
caracteriza a autonomia municipal, que é o primordial para todos nós que não
vivemos na União e nem no Estado, vivemos no Município! Muito obrigado, Sr.
Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Apregoamos a Subemenda nº 01 à Emenda nº
04 ao Substitutivo nº 02 do PLL nº 008/03, de autoria da Ver.ª Maristela
Maffei: “Altera a redação proposta para o ‘caput’ do art. 2º do Substitutivo nº
02, como segue: ‘Art. 2º - Fica estabelecido um calendário, observado o horário
de abertura às 14 horas e de fechamento às 20 horas, excepcionalmente aos
domingos que antecedem as seguintes datas: ...”
O
Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLL nº 008/03, com
Substitutivo nº 02
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib;
Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhores trabalhadores, senhoras
trabalhadoras, pequenos comerciantes, hoje é um dia de celebração para os
trabalhadores, especialmente para os comerciários, para esta Casa que recupera
a sua dignidade e uma de suas competências e para a democracia e o próprio
Estado Democrático de Direito, vou dizer-lhes por quê. Diz o art. 2º da
Constituição Federal: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre
si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Trata-se do basilar princípio
da independência e harmonia entre os Poderes. Ao Executivo cabe administrar, ao
Legislativo fazer o direito e ao Judiciário dizer o direito. Só pode fazer a
Lei, no Estado Democrático de Direito, Presidente Esther, quem representa o
povo, quem é eleito pelo povo.
Pois
bem, para regular o funcionamento do comércio aos domingos, Porto Alegre tinha
a Lei nº 7.109, que vigeu por 10 anos. Era uma Lei equilibrada, adequada, que
proibia a abertura do comércio aos domingos, mas permitia a abertura do pequeno
comércio, bem como do grande, desde que houvesse um acordo entre o Sindicato
patronal e o Sindicato dos empregados. Era uma Lei que permitia que Porto
Alegre tivesse uma rede de comércio plural, diversificada, equilibrada, Sr.
Bronzatto, entre pequenos, médios e grandes comerciantes e que preservava o dia
de descanso dos senhores trabalhadores e das trabalhadoras.
A
ganância do grande comércio fez iniciar uma campanha que, na Câmara de
Vereadores, não teve êxito para revogar a Lei nº 7.109. Argumentavam com o
discurso da liberdade de comércio, que, como se sabe, só torna os ricos mais
ricos e os pobres mais pobres. Prometiam, também, que iriam aumentar os
empregos, Ver. Cássia Carpes, como V. Exa. sempre fala, em, aproximadamente,
20%. Ver. Haroldo de Souza, com grande campanha na mídia e com a promessa de
abrir novos empregos, o Sindicato dos Lojistas e o Sindicato dos Óticos
propuseram ADIn junto ao Tribunal de Justiça, alegando a inconstitucionalidade
da Lei nº 7.109. Alegavam que a Constituição Estadual só autorizava os
Municípios a legislar a respeito do horário de funcionamento, não a respeito
dos dias de funcionamento.
O
Tribunal de Justiça, num julgamento mais político que jurídico, sucumbindo à
pressão do grande comércio, entendeu por acolher o requerido. Contra a
Constituição Federal, entendeu que aos Municípios não caberia legislar a
respeito dos dias de funcionamento e, também, que os Municípios não poderiam
fazer com que o comércio abrisse mediante acordo entre Sindicato patronal e dos
empregados, porque estaríamos legislando a respeito de Direito do Trabalho. A
decisão do Tribunal de Justiça, Presidente da FECOSUL, desregulamentou a
matéria em Porto Alegre, bem ao gosto do grande comércio e, por conseqüência,
os comerciários perderam o dia constitucionalmente dedicado ao descanso junto a
seus familiares.
(O
Ver. Elói Guimarães assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Vereador, seu tempo está encerrado.
O
Ver. Marcelo Danéris inscreve-se e cede seu tempo ao Ver. Juarez Pinheiro.
Consulto os Vereadores Raul Carrion e Darci Campani, que concordam.
O
SR. JUAREZ PINHEIRO: A
desregulamentação propiciada pelo Tribunal de Justiça, a pedido do grande
comércio, fazia com que os trabalhadores comerciários perdessem o seu dia de
descanso e fazia, também, com que entrasse em bancarrota o pequeno comércio,
que é aquele que gera, realmente, emprego, 68% dos empregos gerados no
comércio. O discurso de que iria gerar 20% de empregos, como sabíamos, não se
concretizou; ao contrário, com a desregulamentação e com a quebradeira do
pequeno comércio, o que se viu foi a diminuição dos postos de trabalho e, para
os consumidores, o aumento da concentração econômica. Nós sabemos que, quando
há concentração econômica, perdem os produtores que têm de vender seus produtos
mais baratos, e perdem os consumidores que, pela falta de disputa entre os
grandes comércios, acabam pagando mais caro pelos produtos, e Porto Alegre é
uma das grandes capitais que possui a cesta básica com o custo mais alto.
Mediante a luta dos
trabalhadores de vários setores sociais, do SINDEC, da FECOSUL, fomos à
Assembléia Legislativa e, numa longa caminhada por meses, convencemos os Srs.
Deputados deste Estado de que não era justo que a Constituição Estadual não
permitisse às Câmaras de Vereadores legislar sobre os dias de funcionamento.
Pois bem, o Projeto que nós estamos neste momento, Ver. Pedro Américo Leal,
apresentando nesta Casa, com o Substitutivo do Ver. Nereu, com Emendas, não
possui nenhum óbice de natureza jurídica. A questão do dia de funcionamento
está retirada, porque, a partir da Emenda Constitucional nº 35, podemos
legislar sobre os dias de funcionamento, Ver. Sebenelo. Em relação à questão de
legislar sobre o Direito de Trabalho, ao condicionar a abertura e o acordo
entre Sindicato Patronal e os Empregados, não há no Projeto.
Portanto, senhores
trabalhadores, senhoras trabalhadoras, pequenos comerciantes, o Projeto que
vamos aprovar não tem nenhum problema jurídico. O Tribunal, no mínimo, se não
quer obedecer à Constituição Federal, à Constituição Estadual, terá de ter
coerência com a sua decisão, porque, na votação e apreciação da Lei nº 7109,
apenas argumentou dois problemas, não poderá agora, eles que criticaram esta
Câmara, Ver. Luiz Braz, que nós sucumbíamos às pressões de grupos... Se nós
sucumbimos, senhores trabalhadores, à pressão de grupos, foi a favor do lado
mais fraco, dos trabalhadores, dos pequenos; esta Câmara não sucumbe à pressão
do poder econômico e tem demonstrado isso de forma reiterada. Se o Tribunal de
Justiça, novamente, quiser dar liminar, ele estará rasgando a Constituição
Federal, ele está indo contra o Estado Democrático de Direito. Eu digo mais,
faço uma denúncia: se o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Ver. Nereu
D’Avila, quiser novamente o seu Projeto e ceder a alguma ADIn proposta pelo
poder econômico, sem argumentação jurídica na Constituição do Estado, Federal,
ele estará, na verdade - e digo isso com a responsabilidade do meu mandato -
cometendo desobediência civil. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para discutir PLL nº 008/03, com Substitutivo nº 02.
O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar, a nossa saudação a
todos os comerciários, pequenos comerciantes minicomerciantes; lojistas,
inclusive, dos shopping centers; ao
SINDEC; a FECOSUL; ao companheiro Nelson Flores, que representa, nesta tarde, a
nossa Deputada Jussara Cony. Hoje será um dia histórico para a nossa Câmara e
para os trabalhadores de Porto Alegre, porque a Câmara está recuperando a sua
prerrogativa, a sua soberania ao votar, novamente, uma lei que regulamenta a
abertura do comércio aos domingos.
Durante
um ano prevaleceu, nesta Cidade, a lei das selvas, com a abertura do comércio,
com a desculpa de que aumentariam os empregos, aumentariam as vendas,
inclusive, aumentariam os salários e os ganhos da categoria. Passado um ano de
experiência, experiência a partir de uma decisão infeliz - para dizer o menos -
do Tribunal de Justiça do Estado, qual é a situação? Não houve aumento dos
empregos, não houve aumento das vendas, não houve aumento dos salários dos
trabalhadores. O que nós estamos observando é uma superexploração da categoria
comerciária, principalmente da mulher comerciária, que é a imensa maioria da
categoria. Estamos assistindo a uma quebradeira das fruteiras, dos
minimercados, dos pequenos comércios, com isso aumentando o desemprego não só
dos trabalhadores que ali estão, como também dos proprietários que deixam de
ter uma renda.
Nós
enfrentamos este ano com muita luta: a categoria, esta Câmara e a Assembléia
Legislativa. Por iniciativa da nossa Deputada Jussara Cony, foi aprovado o
Projeto de Emenda Constitucional nº 125, hoje Emenda Constitucional nº 35, e
nós estamos prestes a votar um Projeto que regulamenta, que autoriza ao pequeno
comércio, ao minicomércio, operado pelo seu dono, abrir em seis domingos no ano
e ainda permite, evidentemente, aquelas situações excepcionais como os serviços
fúnebres, como postos de combustíveis, como farmácias. Todos os Vereadores
desta Casa podem votar uma lei equilibrada, Ver. Pedro Américo Leal, uma lei
que permite a livre negociação entre os trabalhadores e o comércio.
Para
concluir, além de parabenizar a categoria comerciária, os pequenos
comerciantes, queríamos dizer que, mais uma vez, se comprovou neste um ano de
selvageria, aquilo que um grande liberal já disse: “Entre o forte e o fraco a
liberdade escraviza, e a lei liberta.” Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Darci Campani está com a palavra
para discutir o PLL nº 008/03, com Substitutivo nº 02.
O SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente, demais Vereadores, caros
comerciários aqui presentes, representantes de pequenos e médios empresários,
eu venho a esta tribuna também para defender este Projeto e apresentar um livro
que, há uns 20 anos, me persegue que é “O Direito à Preguiça”. Esse livro foi
escrito por Paul Lafargue em 1883, por um acaso ele escreveu na prisão, porque,
em 1883, já defendia essas mesmas idéias e, por defendê-las, teve que escrever
o livro na prisão.
Nós
já passamos, aqui no Brasil, por períodos parecidos, onde quem defendia idéias
diferentes ia para a prisão. Então, aqui nós temos depoimentos. É interessante
que até hoje as pessoas ainda não conseguem sentir a importância do direito de
o ser humano ter acesso ao lazer, de ter acesso à vida familiar, à vida com
seus parentes, à vida com a sua família. Por oito anos, durante o Governo
Fernando Henrique Cardoso, ficamos sem 1% de reajuste, e nós fizemos greve. Eu
estou há três anos sem conseguir passar as férias com a minha filha, com a
minha esposa para recuperar essa greve que nós tivemos de fazer e, com isso,
nós sofremos. A família não consegue se constituir, e isso é uma coisa que toca
diretamente na gente.
Em
1800, tinha um cara que dizia (Lê.): “Quanto mais os meus povos trabalharem,
menos vícios terão. Eu sou autoridade e estaria disposto a ordenar que aos
domingos, após a missa, as lojas estivessem todas abertas e os operários fossem
para o seu trabalho.” O trabalho era visto como uma maneira de evitar os vícios
da classe trabalhadora. Esse cara se chamava Napoleão. É incrível como há
pessoas que hoje em dia ainda pensam como Napoleão, em mil oitocentos e pouco.
Então, tem de haver o
direito do trabalhador ao seu lazer, o direito do trabalhador ao seu descanso,
ao convívio familiar. Paul Lafargue não era ligado a nenhuma religião, mas, na
sua introdução, salienta: “Como é que aqueles que defendem, muitas vezes, a
religião não vêem que o Criador, ao sétimo dia, descansou?”. Por que nós, reles
seres humanos, não podemos, no sétimo dia, também, descansar, e descansar com
as nossas famílias? Não ao trabalho aos domingos. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Maristela Maffei está com a
palavra para discutir o PLL nº 008/03, com Substitutivo nº 02.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, senhoras e senhores, serei muito breve, porque o que nós mais
queremos é votar esse Projeto. Quero dizer que, quando se trata de discutir
conquistas, o que nós mais percebemos do olhar e do sentimento dos “Golias” do
mundo, daqueles que sempre tiveram em suas mãos o poder e, por meio do poder, a
ganância do lucro, é que, assim como foi a derrubada do feriado do Dia da
Consciência Negra, isso é que causa o desemprego, é isso que causa o caos
social.
Ao
contrário, nós somos o fruto da exclusão social, e os “Golias” do mundo não têm
moral, não têm caráter para vir aqui e dizer o contrário, porque somos nós que
geramos a economia, principalmente nessa categoria dos comerciários, onde a
grande maioria são mulheres, a grande maioria são as mães que deixam os seus
filhos e que trabalham sábado, domingo, de segunda a segunda, e muitas vezes
não podem cuidar com decência o seu filho, a sua filha. Hoje, os que perderam o
poder de compra são colocados como se fossem aqueles que são os destruidores da
humanidade. Mas justamente a ganância dos opressores é que nos leva a essa
situação.
Por
isso, é tão importante a posição que nós, da Bancada dos Trabalhadores, sempre
tivemos, de ser contra a abertura do comércio aos domingos. E é dessa forma que
nós vamos votar, é dessa forma que nós nos portamos por respeito ao Sindicato,
por respeito à organização dos moradores, por respeito a essa categoria composta
por mulheres, na sua grande maioria. Nós estamos votando com aquilo que a
categoria construiu junto conosco. Viva as mulheres, viva o Sindicato dos
Comerciários, viva a luta dos trabalhadores, e nós vamos vencer, com certeza!
Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Valdir Caetano está com a palavra
para discutir PLL nº 008/03, com Substitutivo nº 02.
O SR. VALDIR CAETANO: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib;
Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, pelo “andar da carruagem”, nós já sabemos
qual será o resultado desta votação. Eu fiz questão de vir aqui, nesta tribuna,
para dizer que, por intermédio de um programa de rádio que nós apresentamos
diariamente, programa este que tem duração de uma hora e meia, eu venho fazendo
uma pesquisa e colocando uma enquete para os nossos ouvintes sobre a questão da
abertura do comércio aos domingos. E eu não pergunto simplesmente se eles acham
que deve ou não abrir o comércio aos domingos, eu coloco todas as questões e
tudo aquilo que envolve a abertura do comércio aos domingos.
Hoje,
como é o dia da votação, eu não poderia deixar de falar em cima dessa matéria,
pois será votada no dia de hoje. Todas as pessoas que ligaram para o programa e
deram a sua opinião disseram que seriam favoráveis à abertura do comércio aos
domingos, desde que aqueles que fossem trabalhar fossem pessoas que estivessem
desempregadas e não aquelas que já prestam trabalho de segunda a sábado. Essa
foi a resposta dos nossos amigos ouvintes por esses longos dias de programa que
nós temos feito.
Todos
sabem que o resultado da abertura do comércio aos domingos não trouxe uma
evolução na questão do aumento de vendas, trouxe, sim, eu acredito, uma
frustração muito grande por parte também dos empregadores. E essa Emenda, esse
Substitutivo nº 02, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que coloca a abertura do
comércio aos domingos, em domingos anteriores ao Natal, Páscoa, Dia das Mães,
Dia dos Namorados, Dia dos Pais, Dia das Crianças, em datas comemorativas em
que o comércio vende mais, seria realmente muito importante. E também após
negociações entre empregados e empregadores. Eu acredito que fica bem para
Porto Alegre, fica bem para os empregados e também para os empresários. Nós
também iremos votar a favor desse Substitutivo nº 02, do Ver. Nereu D’Avila,
porque acreditamos que é a melhor solução. E o domingo continua, como sempre
deveria ser: um dia de descanso, um dia de lazer, um dia para a família. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para discutir o PLL nº 008/03, com Substitutivo nº 02.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho
acompanhado este Projeto desde o seu nascedouro, inclusive, quando o mesmo
tramitou na Comissão de Constituição e Justiça, na sua versão originária,
mereceu a nossa aprovação. É evidente, Srs. Vereadores, que a sua versão
originária não mais se encontra em discussão. Nós estamos nos encaminhando para
votar o Substitutivo nº 02, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que, a meu juízo,
apresenta uma redação um tanto quanto conflitante com o Projeto originário, do
Ver. Juarez Pinheiro.
Eu
não preciso usar filigranas para colocar a minha posição. Até seria
desnecessário que eu colocasse que sou a favor da liberdade de comércio. Em
três minutos eu não vou fazer teoria sobre a matéria. Eu só quero alertar
àqueles que são favoráveis ao Projeto de Lei do Ver. Nereu D’Avila, tendo como
fundamento que ele deverá favorecer o pequeno comércio da cidade de Porto
Alegre, que tenham muito cuidado quando votarem. O Substitutivo do Ver. Nereu
D’Avila, na sua redação original, favorece o pequeno comércio; ainda que eu
entenda que ele esbarre em legislação federal. O seu Substitutivo, Ver. Nereu D’Avila
- eu já lhe disse -, originariamente, favorece o pequeno comércio, agora, as
Emendas que lhe são oferecidas, especialmente aquela que suprime o item 1 do
art. 1º do Projeto, deixam a matéria numa situação nebulosa, na medida em que,
ao não entender como exclusão os constantes da relação do anexo 7º do Decreto
Federal nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, que regulamenta a Lei nº 605, de 05
de janeiro de 1949, ao retirar do texto essa expressão, o comércio está
proibido para todos. Não me digam que o Decreto persiste e que, portanto, eles
já estão autorizados a funcionar, que não precisam colocar na lei; ora, se isso
é verdadeiro, então não precisa existir a Lei. Como existe Lei Federal também,
autorizando a abertura do comércio em todo o território brasileiro, se entendem
de legislar correndo o risco de enfrentarem pendengas judiciais, o façam com a
melhor sabedoria possível.
Eu,
aliás, elogiei muito o Ver. Juarez Pinheiro, porque eu achava que ele enfrentou
o problema com sabedoria, mas não se discute mais o Projeto originário do
Vereador, discute-se o Projeto do Ver. Nereu D’Avila, que sabe que eu vou votar
contrário, porque há uma premissa da qual eu divirjo: proíbe a abertura do
comércio e abre exceções. Eu, ao contrário, permitiria o comércio e faria exceções,
se fosse esse o objetivo, dizendo quais aqueles que deveriam funcionar em
horários determinados, para proteger, aí sim, o pequeno comércio. Na tese
ampla, eu sou a favor da liberdade de comércio; não vim aqui agradar ninguém,
não vim aqui mentir para ninguém, tenho o maior respeito pelas lideranças
sindicais que se batem em posição contrária à minha, já tive inúmeros diálogos
com eles, nunca deixei de respeitá-los e nunca perdi o respeito deles. Agora
quero alertar aqueles que estão enfocando a matéria com outros fundamentos, que
na lapela dizem que querem defender o pequeno comércio que pensem como é que
vão defender o pequeno comércio.
Por
final, quero dizer o seguinte: eu tenho uma única Emenda a esse Projeto, e a
Emenda, se refletirem adequadamente, tem um condão muito simples.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Conclua, nobre Vereador.
O SR. REGINALDO PUJOL: É de obstar que, no final de um ano, nós
tenhamos um tumulto, num intervalo e num vacatio
legis que vai se estabelecer.
Eu
entendo, Ver. Nereu D’Avila, já lhe cumprimento por antecipação, que V. Exa.
vai vencer, espero que vença bem, que não mutile o seu Substitutivo, que
preserve ele na sua essencialidade e que, uma vez V. Exa. vitorioso, tenha no
dia 02 de janeiro a possibilidade de vê-lo cumprido na sua integralidade. Era
isso, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para
discutir o Substitutivo PLL nº 008/03, com Substitutivo nº 02.
O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, comerciários, comerciárias, pequenos empreendedores, pequenos
comerciantes que participam desta nossa Plenária, o resultado, como foi dito,
nós já sabemos. E o resultado é fruto de um grande entendimento, de um grande
processo de negociação que envolveu as principais Lideranças desta Casa,
envolveu as entidades. Principalmente, é o resultado daqueles que acreditaram
na mobilização, na mobilização de todos os setores envolvidos, dos
comerciários, dos pequenos produtores, num momento de adversidade - contra os
monopólios, contra os grandes empreendimentos desta Cidade, contra o Judiciário
e contra os segmentos da imprensa que estiveram nesse processo todo respaldando
os interesses dos grandes monopólios.
Há
um ano, todos vimos aqui na Câmara e em todo lugar na imprensa que, quando se
propunha abrir o comércio generalizadamente aos domingos, se anunciava que os
trabalhadores, de uma maneira geral, iriam ganhar, porque haveria mais
empregos, e os empregos não aconteceram; que os turistas viriam para Porto
Alegre; e os turistas não apareceram. Os únicos turistas que apareceram não
foram em função da abertura, mas por causa do Fórum Social Mundial, por
exemplo, e estavam muito mais interessados em conhecer o Brique da Redenção,
conhecer as coisas típicas desta Cidade, do que se enfiar dentro de shopping. Anunciaram que os comerciários
iriam ter os seus ganhos aumentados, e os comerciários não tiveram nem um
aumento; o único aumento que tiveram foi da jornada de trabalho. Há pouco, eu
perguntei para um funcionário do BIG, e ele me confessou que são obrigados a
trabalhar, agora, 12 horas no sábado e 12 horas no domingo, uma jornada do
tempo do capitalismo selvagem, que esses modernos prometeram, esses arautos da
modernidade se vangloriavam. Por último, anunciaram que a população iria ter
outras opções de compra. A população, atualmente, está vendo o pequeno comércio
falir dentro das vilas, fechar as portas. Até no Bom Fim as lojas estão
falindo! Há pequenos comerciantes falindo por causa da abertura do comércio aos
domingos. O que isso significa? Significa menos opções de compra, porque, cada
vez mais, a população fica sujeita a quatro ou cinco grandes grupos econômicos
da área do comércio. É isso que queremos? O monopólio? Contra tudo isso, os
arautos da modernidade, os grandes empreendedores, os setores da imprensa não
disseram uma palavra, anunciaram tudo isso, nada se verificou, e, com a maior
cara-de-pau, não disseram nada. A única resposta, Sr. Presidente, foi recorrer ao
Judiciário.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vereador, seu tempo está esgotado.
(Pausa.) O Ver. Aldacir Oliboni inscreve-se e cede o seu tempo de três minutos
para Vossa Excelência.
O SR. ZÉ VALDIR: O Judiciário, baseado em filigranas
jurídicas, dá o resultado que deu, que todos nós conhecemos, e, mesmo assim,
persistiu a mobilização, e a mobilização foi capaz de fazer com que a
Assembléia Legislativa aprovasse a PEC 125. Agora eles ainda não estão
contentes, querem um plebiscito. Vejam bem os caras-de-pau! Os caras-de-pau
prometeram que esta Cidade iria ter uma verdadeira revolução e que todo mundo
iria ganhar. Ninguém ganhou, a não ser um pequeno grupo desses grandes setores;
entraram no Judiciário, a Assembléia Legislativa tirou o suporte jurídico em
que o Judiciário se baseou, e agora queriam um plebiscito. Sabem para quê? Para
pegar esse mesmo setor da mídia e fazer, quem sabe, uma campanha para iludir a
população, e pensam que somos bobos, que iríamos assinar esse plebiscito, um
plebiscito calhorda, um plebiscito que não tem nada de democrático! Alguém que
é cara-de-pau, que depois de prometer tudo isso, de fazer tudo isso, ainda quer
usar de artimanhas para ver a sua tese vitoriosa, derrotando os comerciários,
derrotando a sociedade, matando os pequenos comerciantes e vem falar em
modernidade!
É
muito interessante mesmo: uma modernidade que faz com que a jornada de trabalho
nos supermercados seja igual à aurora do capitalismo, lá do século XVIII! Que
modernidade é essa, em que a gente pergunta para as pessoas: “O que tu fizeste
no domingo?”, “Ah, eu fui às compras”. A humanidade produziu tecnologia,
melhorou a produção, podemos produzir com mais rapidez, podemos produzir em
maior quantidade, e as pessoas não têm tempo para comprar, têm que usar o
domingo! Mas que absurdo! E vêm falar em modernidade! Modernidade é o
contrário, é termos mais tempo para o lazer, é podermos dedicar o fim-de-semana
para a família, para namorar, termos mais tempo para viver e não para comprar!
Porque os valores fundamentais da existência não são simplesmente comprar e
produzir; há outras coisas fundamentais! É para isso que nós criamos a
tecnologia! A tecnologia tem de estar a serviço de todos! A tecnologia não pode
ser usada por um pequeno grupo para engolir os outros grupos, no setor
econômico, para explorar cada vez mais, fazer a superexploração dos
trabalhadores! E nós, cada vez mais, vivendo numa correria danada, sem tempo
para nada! Mas como? É urgente que façamos a redução da jornada de trabalho,
que socializemos o progresso, que nós tenhamos o nosso domingo! E que, no
domingo, só funcionem aquelas coisas, aquelas atividades realmente essenciais,
para que possamos curtir a vida, não nessa escravidão que esses setores querem
colocar os comerciários e a sociedade, querem fazer com que a sociedade, cada
vez mais, dependa do grupo, do monopólio, cada vez mais, que a sociedade fique
à mercê desses grandes monopólios! E aí, o Ver. Reginaldo Pujol que me
desculpe, no momento em que o monopólio tomar conta, impor para a sociedade e
para os trabalhadores, foi-se a liberdade, porque a liberdade vai ser só para
uns poucos e não para todos! (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
discutir o PLL nº 008/03, com Substitutivo nº 02.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, já, há muito tempo, passam aqui por este Legislativo questões
ligadas ao direito dos trabalhadores do comércio. Eu lembro que, desde o tempo
em que se discutia aqui o “sábado inglês”, os comerciários têm, para defender
os seus direitos, um Sindicato que sempre se mostrou extremamente competente,
capacitado e que tem à frente, hoje, uma mulher de muita garra, de muito valor,
que é a nossa amiga Esther Machado. Realmente, a gente só pode render
homenagens a todo esse grupo que hoje forma o Sindicato dos Comerciários e que
faz, também, com que os direitos dessa classe trabalhadora possam ser
defendidos.
Eu
sempre vi com bons olhos e tenho votado dessa forma, porque os posicionamentos
têm, ao longo do tempo, se modernizado. Não há mais os radicalismos que outrora
existiam, que eu até ajudei, em algum momento, a defender, quando nós falávamos
do “sábado inglês”. Hoje, já existe um discurso totalmente voltado para o entendimento
entre a categoria dos patrões, dos lojistas, e a categoria dos empregados.
Percebe-se que existe, realmente, a necessidade de se criar emprego, e eu não
nunca vi ninguém se posicionar de forma contrária a essa possibilidade por meio
da abertura do comércio aos domingos. O que se manifesta contrariamente - e que
é plasmado nesse Projeto de Lei que nós vamos votar hoje aqui - é que existe um
segmento de patrões que ainda ousa não respeitar o direito dos empregados. E,
por isso, nós colocamos na mão do Sindicato dos Empregados, do SINDEC, o
direito de negociar com os patrões quando vai abrir, o momento que vai abrir, a
hora que vai abrir.
Em
razão disso, eu voto o Substitutivo do Projeto de Lei, de autoria do Ver. Nereu
D’Avila, dando essa oportunidade para que o Sindicato negocie quantos domingos
o comércio deve abrir, e eu sei que isso estará de acordo com a negociação que
será feita com o Sindicato ou que poderia já estar feita com o Sindicato dos
Patrões, e não voto aquela legislação que está sendo oferecida para
preestabelecer horários, porque acredito que tudo isso pode ser regrado
exatamente nesse entendimento que nasce entre o Sindicato dos Empregados e o
Sindicato dos Patrões. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elias Vidal está com a palavra
para discutir o PLL nº 008/03, com Substitutivo nº 02.
O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente João Antonio Dib, Sras.
Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste aqui na Câmara, como
também em suas residências pelo canal 16 da Net, primeiramente, quero dizer que
gostaria de dar a minha contribuição em relação à proteção do pequeno
comerciante, dos pequenos empresários, que de pequenos não têm nada, porque dão
uma grande contribuição para a Nação, para o Município. Eu vou votar na Emenda
do Ver. Juarez Pinheiro que regula a abertura dos supermercados, vou dar esse
meu voto de proteção ao pequeno comerciante no domingo.
O
bom da democracia é que podemos expressar e representar todos os segmentos da
sociedade. Aos senhores, que estão atentamente ouvindo a minha fala nesta
tribuna, vou falar de uma forma sintetizada o que já falei há mais de um ano.
Eu, particularmente, tenho um voto um pouco diferenciado dos outros trinta e
dois Vereadores por uma única razão, diferente de todos aqui nesta Casa, pois
represento um segmento da sociedade - preciso justificar o meu voto para os
senhores, porque devo esse respeito a cada um dos senhores aqui nesta tarde -,
que tem o sábado como um dia especial. Optei em acreditar - se é verdade, não
sei, mas foi uma opção minha - nesse tal de Dez Mandamentos, que dizem que foi
escrito por Deus. Talvez diante dos seus olhos, de suas convicções espirituais,
teológicas até possa não ser um dia especial, mas na minha convicção é, creio
que o sábado é um dia especial, do pôr-do-sol de sexta-feira ao pôr-do-sol de
sábado, essas vinte e quatro horas.
Há
um segmento na sociedade que quer o domingo como uma opção para compras, porque
o sábado é sagrado para eles. Como eu, eles acreditam no 4º Mandamento, que
diz: “Lembra-te do dia do sábado para o santificar, seis dias trabalharás” e
assim por diante. Então, eu sou também desse segmento que quer o domingo como
uma opção para compras, mas preocupo-me porque sei que o domingo é um dia especial
também para cada um dos senhores. Há um segmento, independentemente de
religião, há uma igreja, que se chama Adventista, mas existem outras religiões
e outras pessoas sem religião, sem placas denominacionais, que crêem, que
acreditam na Bíblia e no 4º Mandamento, que pede a observância do sábado. Eu
sou uma dessas pessoas que acredita que o sábado foi instituído por Deus, e, se
todos nós acreditássemos naquilo que está nos Dez Mandamentos, nós não
estaríamos discutindo nada disso neste momento, porque todos nós estaríamos
guardando o sábado, e o comércio seria regulado de domingo à sexta-feira. Mas
isso é uma coisa que é de cada um.
Quero
dizer aos senhores que, em respeito a cada um de vocês, eu vou votar na Emenda
do Ver. Juarez Pinheiro, porque entendo que, com isso, eu estou também ajudando
a cada um dos senhores que representam uma boa parcela da sociedade e, de uma
outra forma, também estou respeitando uma outra parcela que precisa ter o
sábado como o seu dia sagrado, como eu faço, eu tenho a opção de, no domingo,
fazer as minhas compras. Daí, vou encontrar o pequeno e o médio comerciantes,
porque, votando na Emenda do Ver. Juarez Pinheiro, eu também vou estar
fortalecendo e ajudando os senhores nos seus comércios. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para discutir o PLL nº 008/03, com Substitutivo nº 02.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Prezado Presidente, colegas Vereadores e
Vereadoras, especialmente os comerciários e os pequenos comerciantes que
participam conosco de mais uma Sessão da Casa, quero apresentar algumas
questões para contribuir com o debate.
Primeiro,
Ver. Elói Guimarães, eu acho que aquilo que diz respeito à localidade, a
competência para decidir não pode ser da Câmara Federal nem da Assembléia
Legislativa, tem de ser do Legislativo Municipal. Esta Casa, hoje, Ver. Zé
Valdir, tenta regular aquilo que, na minha avaliação, respeitando sempre o
Judiciário, que é um Poder constituído, mas que invadiu competência ao tentar
legislar sobre esta matéria... Nós entendemos que, se esta Casa não tem
competência para legislar sobre a abertura ou não do comércio, ela, com
certeza, não tem competência para outras coisas. Essa é a primeira coisa.
A
segunda questão, eu acho que um Legislativo tem de analisar o equilíbrio social
e econômico daquilo que ele decide. Se esta Casa fosse, simplesmente, ouvir a
voz das ruas, verá que o cidadão quer ter o comércio aberto todos os dias,
preferencialmente toda a noite, quer uma parada de ônibus perto da sua casa, um
orelhão e um seletivo com ar-condicionado para a hora que ele quiser. Esse é o
sentimento, se nós questionarmos. Aliás, eu faria um paradigma aqui nesta
tribuna, Ver. Carlos Alberto Garcia: se nós submetêssemos, hoje, a pena de
morte no País à avaliação popular, eu não duvido que, avassaladoramente, a
população apoiaria equivocadamente a pena de morte, achando que, com isso, iria
eliminar a criminalidade. Eu faço esse paradigma para fazer a lincagem com que
nós estamos aqui a votar. O nosso voto da Bancada do PMDB, na qual tenho a
honra de ser parceiro do companheiro Ver. Haroldo de Souza, está esteado em
duas questões básicas: em primeiro lugar, na defesa dos trabalhadores
comerciários. Nós achamos que o cidadão comerciário tem direito a descanso como
qualquer outro cidadão desta Cidade, nós achamos que não são só os grandes que
dão o equilíbrio econômico e social de uma Cidade. O açougueiro, a padaria, o
mini-mercado são instrumentos indispensáveis para a sobrevivência econômica e
social da Cidade, de centenas, de milhares de pessoas que dependem
economicamente desses setores. Então, não faltará carne nesta Cidade, não
faltará cerveja nesta Cidade, se os grandes fecharem pela manhã e apenas
abrirem pela tarde.
Eu
quero aqui dizer que eu estava muito preocupado, em um determinado momento,
minha querida Presidenta Esther - sou Vereador de primeiro mandato -, pois os
pequenos comerciantes e os comerciários sempre marcharam juntos e, em um
determinado momento, estavam divididos. Eu estava muito desagradado com isso,
porque sempre vi esses dois parceiros, Zabaleta, caminhando a favor da
cidadania, do resgate da boa luta.
Que
bom que vocês chegaram a um entendimento, e não me colocaram no constrangimento
de fazer uma opção entre os pequenos comerciantes e os comerciários. Um abraço
fraterno, e nós vamos, evidentemente, acompanhar esse voto de cidadania.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra
para discutir PLL nº 008/03, com Substitutivo nº 02.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, senhoras e senhores, em especial as comerciárias, os comerciários,
os pequenos comerciantes da Casa, é um prazer recebê-los aqui na discussão
deste importante Projeto. Nós temos acompanhado, por meio da Comissão de
Direitos Humanos, presidida pelo Ver. Cassiá Carpes, a discussão do Projeto do
Ver. Nereu D’Avila, Ver. Juarez Pinheiro, Ver. Raul Carrion, que fizeram um
esforço para contemplar essa categoria, que vem reiteradamente aqui nesta Casa
lutando pela dignidade do seu trabalho e lutando para poder ter o seu descanso
semanal.
Eu
queria, rapidamente, falar sobre dois aspectos. Primeiro, sobre a questão dos
pequenos comerciantes, que são uma parcela da população, que conseguem se
subsidiar e sobreviver por meio do pequeno comércio na nossa Cidade e, muitas
vezes, parecem esquecidos por todos nós. Vejam bem, uma pesquisa do Sebrae nos
mostra que 68% dos empregos nessa área são dessa parcela da população, dos
pequenos comerciantes da nossa Cidade, trata-se de um setor extremamente
importante, mas que é desvalorizado, esquecido e extremamente prejudicado pela
questão da abertura do comércio aos domingos. Acho que este Projeto vem
contemplar essa parcela que tem-se somado nessa luta junto aos comerciários.
O
segundo aspecto é a questão das mulheres comerciárias, que foi um dos aspectos
muito pouco colocados aqui no debate no dia de hoje. As companheiras, as
mulheres comerciárias são, no conjunto da categoria dos comerciários, a meu
juízo, a parcela mais prejudicada, porque são aquelas que enfrentam uma dupla
jornada de trabalho; são aquelas que teriam o seu domingo para cuidar da casa,
para cuidar dos seus filhos e não podem mais fazê-lo. Pior que isso, senhoras e
senhores, elas também não têm, no domingo, quando trabalham, uma creche ou
alguém que cuide dos seus filhos. Isso tudo tem de ser levado em consideração;
esses aspectos têm de ser levados em consideração. Na realidade, a Justiça
julga e não leva em consideração o mérito, a importância de uma lei dessa na
vida dos homens e, principalmente, na vida das mulheres comerciárias da nossa
Cidade.
Nós,
agora, estamos dando uma demonstração do que esta Casa tem de fazer novamente,
porque não é a primeira vez que nós estamos discutindo esta matéria, mas também
não vai ser a última vez. Com certeza, os Vereadores e Vereadoras desta Casa
estarão alerta, em prontidão para sempre defender essa categoria, porque
diferente disso é retroceder nos direitos adquiridos, nas conquistas e na
democracia deste País. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para discutir o PLL nº 008/03, com Substitutivo nº 02.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, comerciários, pequenos comerciantes, eu vou falar de maneira
sucinta, porque nós vamos ter oportunidade de fazer inúmeras abordagens.
Olhando o Ver. João Dib, eu lembro que, no ano de 2000, quando o Vereador
apresentou um Projeto propondo a abertura do comércio, fomos até a madrugada, e
eu fiz, naquele dia, mais ou menos, umas quinze intervenções. Falamos de tudo,
inclusive o Ver. João Antonio Dib mexia comigo, porque falei até em obesidade.
Lembro-me também que, no dia 05 de dezembro do ano passado, esta Casa votou o
mesmo Projeto, o Projeto do Ver. Nereu D’Avila, e eu estava presidindo os
trabalhos naquela noite.
E acho que hoje, mais uma
vez, essa luta dos comerciários merece uma atenção especial. Eu sempre disse
que, na realidade, a Câmara não deveria legislar sobre essa matéria. Essa
matéria deveria ser um acordo entre patrão e empregado. Mas como os acordos que
nós vimos são unilaterais, são acordos que querem que um trabalhe, mas não querem
que o outro tenha uma remuneração digna, não querem que o outro tenha direito
ao descanso, não querem - ou parece que não querem - entender que o outro tem
família, esses acordos não são possíveis! Então, só nos cabe, como Vereador,
mais uma vez, tentar regular essa matéria.
Já
cansei de dizer aos sindicatos patronais: “Se vocês nos mostrarem que trabalhar
aos domingos vai aumentar a geração de renda e vai proporcionar milhares de
empregos, terão deste Vereador apoio. Agora, serei sempre contra a exploração”.
É inadmissível na proposta fazer com que o esposo e a esposa trabalhem um dia e
no outro não.
Então,
mais uma vez, em nome do nosso Partido, o Partido Socialista Brasileiro, nós
vamos votar a favor desse Projeto, porque entendemos que é digno, que é uma
causa que cada vez mais está mobilizando os comerciários. E esse slogan, que hoje não está tão grande,
mais uma vez tem de ser muito bem pensado: “Atrás de um balcão também bate um
coração”. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 008/03, com Substitutivo
nº 02.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
senhores comerciários, senhores comerciantes, pequenos comerciantes, nós
achamos que, ao final de uma jornada de seis dias de trabalho, aquele que
trabalha faz jus ao descanso. Culturalmente, o domingo é consignado ao
descanso. Então, o domingo é para quem trabalha; quem trabalha tem direito ao
domingo.
A
atividade do comerciário é uma atividade especializada. Já se pensou que seria
possível fazer-se, de pronto, a substituição, como se fosse fácil o freguês
chegar à loja, ao balcão, procurar, pegar a mercadoria e pagar. Não é assim,
está comprovado historicamente que não é assim. Se fosse possível, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, fazer a substituição, eu não veria por que -
vejam Vossas Excelências - não se deixar a continuidade do funcionamento do
comércio. Mas não é assim, a realidade experimentada, a realidade vivenciada nos
mostra diferente.
Então,
aquele que trabalha precisa descansar no sétimo dia; precisa pôr os chinelos,
enfim, aproveitar o final da semana, para, na semana seguinte, estar
recomposto, restabelecido. Essa é a questão, Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
que me fica posta.
Evidentemente,
todos temos preocupação com o desenvolvimento da economia, isso é verdade, mas
os mecanismos estabelecidos no Substitutivo, permitindo o trabalho em seis
domingos, nas datas de grande demanda para o comércio, e abrindo, ainda - vejam
-, a possibilidade de negociações, parece-me que calibra bem, estabelece um
equilíbrio, sem prejudicar o desenvolvimento econômico e comercial, e também
assegura àquele que trabalha um padrão de descanso capaz de recompor as suas
forças, mantido o domingo ao comerciário. É nesse sentido, é com essa
compreensão, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que eu vou acompanhar o
Substitutivo do Ver. Nereu D'Avila. Obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
para discutir o PLL nº 008/03, com Substitutivo nº 02.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, na vida, nós temos de enfrentar algumas realidades e,
conseqüentemente, temos de ter convicções. Nesta Casa, parece-me ser a terceira
vez que nós estamos diante desse problema, e, pela terceira vez, este Vereador
vai votar novamente com convicção.
Quem
está nos assistindo em casa faça uma experiência: vá às lojas de Porto Alegre,
seja na Azenha, nos shopping, no
Centro, no bairro, e converse com um funcionário, veja se ele quer trabalhar no
domingo, porque ele está trabalhando de graça. Ele está trabalhando de graça, e
a maioria da população não sabe! Pensa que é só sim ou não, abre ou fecha. Não!
Como
Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos desta Casa,
debati, pedi sugestões, projetos, emendas. Não obtivemos a resposta, a não ser
a sugestão de um plebiscito, para o qual precisaríamos, nesta Casa, de 22
assinaturas, de dois terços. Mas não é a questão de plebiscito. Por que o
Sindilojas não sai da sua soberba? Como empresário, meu amigo Marconato,
negocia com a categoria! Os supermercados pagam e abrem no domingo; por que o
Sindilojas não pode pagar? Por que só na Justiça? Por que só na força?
(Palmas.)
Eu
não vou discutir sobre a Justiça, porque estou no Legislativo, o qual tem
prerrogativa de votar essa questão, seja em relação ao horário ou ao dia. A
população de Porto Alegre precisa saber melhor essa situação. Volto a frisar,
conversem com os funcionários. Quem está aqui falando é um Vereador que faz
muito voto, sim, do comerciário, porque vai lá conversar com o comerciário, vai
lá saber se ele está trabalhando bem, se está ganhando bem.
No
dia que eu tiver a convicção de que o funcionário está satisfeito trabalhando
domingo, que está ganhando bem - a maioria são mulheres que não têm com quem
deixar o filho no final de semana, não há creche, deixando, com dificuldade,
com a sua família -, então, no dia em que eu tiver a mesma convicção que estou
tendo aqui, de que vou votar pelo Substitutivo do Ver. Nereu D’Avila, se um dia
eu tiver a mesma convicção, meu amigo Marconato - e não se confunde amizade com
a nossa tarefa fundamental de representar o povo nesta Casa -, nós vamos, sim,
conversar de novo. E, se houver uma emenda, se houver uma iniciativa de V. Sa.,
traga a esta Casa, traga à Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos,
e vamos conversar. É isso que nós estamos esperando. Vossa Senhoria não teve,
naquele momento, a sabedoria, a inteligência e a coerência de apresentar uma
emenda que contemplasse todos os lados. Obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Renato Guimarães está com a
palavra para discutir o PLL nº 008/03, com Substitutivo nº 02.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, cidadãos e cidadãs de Porto Alegre e comerciários que nos
acompanham, eu acho interessante o debate da abertura do comércio aos domingos
e da regulamentação do comércio na Cidade numa Casa Legislativa ser permeado de
um espetáculo de cidadania como este. Por que digo isso? Porque todos os
senhores e as senhoras sabem que esta é uma Casa de pressão, é uma Casa em que
os diversos interesses da sociedade estão presentes, e nada mais natural; aqui
está 100% das representações das vontades da cidadania da Cidade. Portanto,
aqui, as pressões em relação ao Projeto vêm de todos os lados.
Como
é que a gente procede num Projeto como este que coloca um limite no capital?
Porque todos nós sabemos que, no modelo de sociedade em que vivemos, o capital
manda: “quem tem pode, e quem não tem geme”. Como é que num espaço como este,
neste momento, o capital não está mandando? Os senhores sabem me responder? O capital
não manda onde o povo consegue, com consciência, fazer pressão.
Esta
Casa, hoje, vai aprovar esse Substitutivo por uma grande maioria, devido à
articulação de um conjunto de Vereadores, mas, centralmente, devido à pressão
que os senhores e senhoras fazem aqui. Se este plenário estivesse vazio, se não
houvesse mobilização por parte dos trabalhadores do comércio, buenas, as vozes, quem sabe, fossem
outras. Por que estou dizendo isso? Estou dizendo isso porque o mundo do
trabalho é difícil, e nesse mundo a pressão é enorme - termino dizendo -, é tão
grande que o Tribunal Regional da Justiça deste Estado, nesta semana, por ampla
maioria, acabou com o feriado municipal. Um feriado em que nós não íamos
descansar, um feriado em que nós íamos reconhecer, debater, construir um
símbolo, que é o símbolo da consciência negra. Por que lá, por 23 votos a 1,
derrubaram o feriado? Porque lá não teve a mesma pressão que está tendo aqui.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra
para discutir o PLL nº 008/03, com Substitutivo nº 02, por cedência de tempo da
Ver.ª Margarete Moraes.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Ver.
João Antonio Dib; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, comerciários, trabalhadores,
público que nos assiste pelo canal 16, agradeço o tempo cedido pela Ver.ª
Margarete Moraes, nossa Vereadora do PT, e quero somar-me às manifestações que
vão em direção à defesa dos trabalhadores, até porque, como sindicalista, não
teria uma outra opção. Nós percebemos, claramente, que esse debate foi
provocado exatamente por aqueles que hoje detêm o poder, prejudicando em 100%
os trabalhadores, utilizando artimanhas como, por exemplo, o banco de horas e
prejudicando, na sua maioria, o descanso com a família, o descanso merecido que
os trabalhadores têm direito.
É
evidente que, como uma pessoa católica, um bom cristão, jamais seria contra o
Livro dos livros que diz o seguinte: “Até Jesus Cristo descansou no sétimo
dia.” Nós temos de ter coerência de que, se foi dado pela Lei Divina ou pelos
homens, é preciso ter um dia para se encontrar com a família, para se encontrar
com os filhos, para, como disse aqui o Ver. Zé Valdir, poder namorar, para
poder confraternizar, para poder viajar.
Nós,
trabalhadores da Saúde, sofremos na carne esse problema, e utilizam em cima de
nós o banco de horas para uma negociação pressionada. Ora, esse comerciários
que, hoje, detém o poder fazem exatamente isto: manipulam e, muito mais do que
isso, não ouvem as entidades representativas, não sentam para fazer a
negociação. É necessário, sim, fazer com que as pessoas sejam respeitadas pelos
seus direitos, que possam ter, no mínimo, um dia por semana para se encontrar
com a família, para poderem fazer as suas vontades. Por que não?
É
nesse sentido que nós, Bancada do PT, sem dúvida nenhuma, pelas manifestações
aqui postas, estamos a favor do Projeto no intuito de ter um descanso merecido.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação nominal, solicitada por esta
Presidência, o Substitutivo nº 02 do PLL nº 008/03. (Pausa.) (Após apuração
nominal.) APROVADO por 22 votos SIM, 07 votos NÃO. Prejudicado o Projeto original.
Em
votação nominal, solicitada pelos Vereadores Sebastião Melo e Haroldo de Souza,
a Emenda nº 01 aposta ao Substitutivo nº 02 do PLL nº 008/03. (Pausa.) O Ver.
Juarez Pinheiro destacou porque deseja encaminhar a Emenda. (Pausa.) Desiste.
Em votação nominal. (Após a apuração nominal.) APROVADA a Emenda nº 01 por 23 votos SIM, 04 votos NÃO.
Em
votação nominal, solicitada pelos Vereadores Reginaldo Pujol e João Bosco Vaz,
a Emenda nº 02 aposta ao Substitutivo nº 02 do PLL nº 008/03. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADA por 24
votos SIM, 04 votos NÃO.
Em
votação nominal, solicitada pelos Vereadores Haroldo de Souza e Sebastião Melo,
a Emenda nº 03 aposta ao Substitutivo nº 02 do PLL nº 008/03. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) REJEITADA por 11
votos SIM, 17 votos NÃO.
Em
votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 04 aposta ao
Substitutivo nº 02 do PLL nº 008/03. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 23 votos SIM, 02 votos NÃO.
Em
votação a Subemenda nº 01 à Emenda nº 04 aposta ao Substitutivo nº 02 do PLL nº
008/03. (Pausa.) Altera a redação do art. 2º. (Lê.): “Fica estabelecido um
calendário, observado o horário de abertura às 14 horas e de fechamento às 20
horas, excepcionalmente nos domingos que antecedem as seguintes datas...” Eu
tenho a impressão de que não há o que votar, uma vez que a Subemenda repete a
Emenda.
É
uma correção de redação que, se a Comissão de Justiça entender que deva ser
feita, será feita. Não há o que votar.
(Manifestação
do Plenário.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não há o que votar, disse a Presidência,
e a Presidência não vai colocar em votação.
O
que foi aprovado? (Lê.) “Fica estabelecido um calendário com o horário de seis
horas, das 14 às 20 horas, excepcionalmente aos domingos que antecedem as
seguintes datas:...”. O que diz o outro? (Lê.) “Fica estabelecido um
calendário, observado o horário de abertura às 14 horas e fechamento às 20
horas, excepcionalmente aos domingos que antecipam as seguintes datas:...”. É a
mesma coisa.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, parece, realmente, que é
repetitiva a Subemenda, mas possui uma sutileza jurídica, Sr. Presidente, que
só os advogados de Direito Trabalhista conhecem - sem nenhum demérito ao seu
curso de Engenharia. É que, nas relações de trabalho, na primeira redação,
estava “carga horária”. Eu substituí por “horário”, e essa Subemenda aclimata
mais, estabelecendo o horário de fechamento. É uma sutileza jurídica, mas que
pode ensejar impugnação em relação ao Direito Trabalhista, que é prerrogativa
federal e, portanto, dá ao Projeto qualquer inclinação de
inconstitucionalidade. Por isso, o que abunda não prejudica, e eu pediria a V.
Exa. que colocasse em votação, porque vai melhorar a redação, tão-somente.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa insiste e não colocará em votação.
Se houver necessidade, a Comissão de Justiça tem todas as atribuições para
fazer a alteração necessária, porque o texto, entende o engenheiro, não o
jurista, é o mesmo.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, agradeço a gentileza de
V. Exa. que já tomou uma definição, mas eu queria dizer a V. Exa. que, quando o
Tribunal de Justiça julgou a Lei nº 7.109, duas foram as questões: uma era a
questão da data, e a outra era o fato de que nós estaríamos legislando sobre
Direito do Trabalho, que seria da competência da União. Esta nova redação, esta
Subemenda, Sr. Presidente e amigo João Dib, foi feita por um grupo de
advogados. Fizemos junto e participamos, e eu queria rogar a V. Exa. que
aceitasse colocar em votação, porque, se colocada como V. Exa. assim coloca,
poderá gerar e suscitar a possibilidade...
(Manifestações
das galerias)
O SR. JUAREZ PINHEIRO: ...de que estejamos legislando sobre
Direito do Trabalho. Ver. João Antonio Dib, V. Exa. conhece este Vereador e
sabe que eu jamais me aproveitaria do microfone para fazer uma brilhatura, eu
peço a V. Exa., como bacharel em Direito, como alguém que redigiu esta
Subemenda, que coloque a Subemenda em votação, porque ela é importante para
evitar um problema junto ao Tribunal de Justiça, se alguma ADIn houver. Então,
eu peço vênia; V. Exa. é um democrata, sabe voltar atrás, e eu quero dizer que
há uma diferença de redação e é importante para aqueles que trabalharam a
matéria. Peço a Vossa Excelência.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa não voltará atrás. A Mesa não
votará a Emenda. No entanto, a Comissão de Justiça tem a atribuição necessária
para fazer a modificação do texto, e depois, sim, o Presidente sancionará a
alteração, que é o que acontece todas as vezes. Eu não consigo entender por que
votar. Está encerrada a votação. Nada mais a ser votado.
Eu
quero cumprimentar todas as entidades que aqui compareceram e que já foram
nominadas, do Estado, de fora do Estado, do Município, de fora do Município,
quero cumprimentar pela maneira como se colocaram todos os que aqui compareceram.
Por isso eu disse que agora podem festejar, porque não há problema nenhum.
Fiquem tranqüilos que a Emenda; se for necessário, será acertada na Comissão de
Justiça.
(Manifestações
das galerias.)
Eu
sei que não é muito regimental o que vai acontecer agora, mas, como foi feita
uma afirmação perante todos os senhores, eu gostaria de dizer que tenho em mãos
dois Processos pedindo Comissão Parlamentar de Inquérito, de autoria deste
Vereador, e as duas Comissões foram decididas na Comissão de Justiça.
(Manifestações
das galerias.)
Nós
precisamos continuar a Sessão, por favor, os senhores foram tratados com todo o
respeito, agora deixem que a Sessão continue.
O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, uma sugestão para o bom
andamento dos trabalhos da tarde: é óbvio que essa votação envolveu um longo
debate com a presença de pessoas, vários Vereadores debateram, eu sugeriria a
suspensão por dois minutinhos para as despedidas com o público que nos
acompanhou e, logo em seguida, continuamos a Sessão.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Cumprimento mais uma vez todos os
senhores comerciários que aqui estiveram, as entidades que vieram de fora de
Porto Alegre, de fora do Estado. Saúde e paz para todos vocês. Estão suspensos
os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 17h36min.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib – às
17h45min): Estão
reabertos os trabalhos.
O SR. BETO MOESCH (Requerimento): Sr. Presidente, a Comissão de Saúde e
Meio Ambiente está fazendo um Requerimento a V. Exa. para que tome providências
no sentido de que as Secretarias convidadas se façam presentes às reuniões das
Comissões. Ontem, quando se tratou de um tema que dizia respeito ao meio
ambiente, aos impactos ambientais nas sub-bacias hidrográficas da Zona Sul da
Cidade, a SMAM estava ausente. Era uma situação na qual o gestor ambiental do
Município de Porto Alegre, qual seja a SMAM, deveria, é claro, estar presente.
Estava presente o DEP, estava presente a SMOV, várias entidades, associações de
bairro, entidades ecológicas e a FEPAM, órgão ambiental do Estado.
Infelizmente, nós recebemos um fax
endereçado a V. Exa., que nem sequer pelo Secretario está assinado, e sim pelo
Supervisor da SMAM. Então, nós estamos encaminhando o Requerimento para que
sejam tomadas as devidas providências, porque senão esta Casa terá de adotar o
instrumento da convocação e não mais apenas o do convite. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Correto, nobre Vereador, será examinado.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2623/03 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 011/03, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que altera a redação do inciso I e
inclui alínea “d” no § 1.º do art. 70 da Lei Complementar n.º 07, de 07 de
dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os
tributos de competência do Município. Com
Emenda n.º 01.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela rejeição do Projeto e da
Emenda n.º 01.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
§ 1.º, I, da LOM.
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM, em 06-11-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLCL nº 011/03, de autoria
do Ver. Wilton Araújo. O Ver. Wilton Araújo está com a palavra para discutir.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, senhoras e senhores que hoje nos honram com suas presenças nessas
galerias e aqueles que estão-nos assistindo pelo Canal 16. Inicio a discussão
deste Projeto, Projeto que facilita o acesso à isenção do IPTU - Imposto
Predial e Territorial Urbano - na cidade de Porto Alegre. É um Projeto de Lei
Complementar do Legislativo, portanto há necessidade para a sua aprovação de
quórum qualificado, ou seja, de dezessete votos.
Hoje,
durante a tarde inteira, todos os senhores que estão aqui interessados e
representando as federações, alianças e associações, o próprio CEUCAB está aqui
nos honrando também com a sua presença, puderam perceber que as votações desta
Casa são dinâmicas. Foi procedida uma negociação, por solicitação do Sindicato
dos Comerciários, para que o Projeto deles tivesse a sua votação antecipada.
Esse acordo foi feito, nós consultamos as Lideranças e é claro que hoje, já às
17h50min, vamos ter dificuldades não para a discussão, mas para a votação.
O
Ver. Marcelo Danéris, Líder do PT, embora já tenha manifestado a sua posição
contrária ao Projeto, manteve o acordo que tinha feito conosco e mantém a
Bancada até agora ou parte dela até agora no plenário. Mas, pela experiência
que temos, pela discussão, pelo encaminhamento que deve acontecer nesse
Projeto, estender-se-ia, certamente, até às 19 horas, 20 horas. Nesse sentido,
eu fiz questão de vir discutir o Projeto para dar essa explicação às pessoas
que vieram aqui e que ficaram a tarde inteira aguardando a votação do Projeto
em que têm interesse.
Esse
Projeto, como vocês sabem, altera, basicamente, duas frases na Lei que hoje está
vigor. Ele não inventa, não acrescenta, nem amplia as isenções que já existem.
Só que ele traz, sim, faz com que as casas de religião, tanto as umbandistas
quanto as africanistas, tenham a possibilidade de igualdade de tratamento, de
condições, tal qual as outras igrejas têm, fazendo com que haja isenção de IPTU
para as casas de religião, o que hoje não é permitido.
Nesse
sentido, eu vejo - e já previa a essa altura - o esvaziamento do plenário.
Então, consentânea e organizadamente, eu pediria desculpas por tê-los trazidos
hoje aqui, mas esta Casa é assim mesmo. Nesta Casa, quando a gente menos
espera, a discussão se estende, o debate estende-se e acaba tomando o tempo e a
tarde inteira, como aconteceu. Mas eu fiz questão de anunciar este Projeto,
conversando com o Ver. João Antonio Dib, e fiz questão de discuti-lo para que
ele fique marcado, gravado na Ordem do Dia e, sendo assim, seja o primeiro da
Ordem do Dia da próxima Sessão, que se dará na próxima segunda-feira, dado que
amanhã é ponto facultativo no município de Porto Alegre. Então, eu gostaria de
deixar, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e aqueles que nos assistem, a certeza
desta Casa, por esse acordo das Lideranças, inclusive da Liderança do Partido
dos Trabalhadores, da Frente Popular, no sentido de que o acordo proferido,
hoje, durante esta tarde, fará valer na segunda-feira, e o Projeto será o
primeiro da Ordem do Dia. Nesse sentido, então, eu pediria que houvesse o
entendimento de vocês, porque a Casa tem esse tipo de participação e esse rito.
Esse rito, hoje, levou-nos a postergar, a protelar o processo que nós tínhamos
aqui.
Então,
com toda a transparência, solicito a presença dos senhores na próxima
segunda-feira. É claro que vamos fazer força para que se amplie essa
participação e vamo-nos empenhar para que ela seja total, representativa, como
foi hoje e, quem sabe, ainda mais numerosa na próxima segunda-feira, a partir
das 14 horas. Nós estaremos aguardando a presença dos senhores, e, certamente,
a Câmara vai-se debruçar sobre esse assunto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
(Manifestação
nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A matéria continua em discussão. Eu
solicito às pessoas que nos visitam que tenham a mesma atenção que nós lhe
estamos tributando. O Projeto continua em discussão. O Ver. Luiz Braz está com
a palavra para discutir o PLCL nº 011/03.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Antonio Dib, Presidente desta
Casa; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu venho a esta
tribuna para discutir e até para dar tempo aos Vereadores que não estão
presentes para retornarem ao plenário, para termos o quórum necessário à
votação do Projeto de Lei.
A
Sessão não foi encerrada, ela continua na sua normalidade, e nós só precisamos
que alguns Vereadores retornem ao plenário, para que tenhamos mais de dezessete
Vereadores e para que possamos votar o Projeto de Lei do Ver. Wilton Araújo.
Eu
confesso aos senhores e as senhoras que tenho dúvidas com relação à legalidade,
à constitucionalidade, mas vou votar favoravelmente. Eu acho que, aprovando o
Projeto aqui neste Plenário, os senhores terão problemas depois com um possível
veto ou um problema a ser discutido posteriormente na área judiciária,
discutindo possíveis constitucionalidades em relação a esta matéria. Então, digo
aos senhores que isso pode vir a acontecer e eu estou falando que voto
favoravelmente, mas por que será que voto favoravelmente, se tenho dúvidas com
relação à constitucionalidade e à legalidade?
Essa
parte dos templos está contida na Constituição, no art. 150, que diz respeito
às imunidades. Lá diz que não se pode estabelecer tributos sobre os templos. O
Ver. Wilton Araújo sabidamente é um homem ligado à religião, e ele pega essa
imunidade, que ampara os templos, e a transforma numa isenção, para que as
casas, muito embora sem serem reconhecidas como templos, ligadas à religião,
possam estar isentas, tendo aquilo que o art. 150 trata como imunidade, mas
tratado aqui como isenção. Se não bastasse isso, na nossa Lei Orgânica há
alguns requisitos básicos para que a isenção possa ser dada.
Então,
Ver. Wilton Araújo - V. Exa. sabe que é um dos bons amigos que tenho aqui nesta
Casa, há bastante tempo -, vou votar favoravelmente ao seu Projeto e já disse a
V. Exa. que vou fazê-lo, porque acredito que, embora sendo difícil de ser
tratada de forma constitucional, essa matéria é extremamente meritória. Acho
que, com relação ao mérito, o Ver. Wilton Araújo e os senhores que estão aqui
para apoiar a aprovação desse Projeto estão absolutamente corretos. Então, vou
votar muito mais vinculado ao mérito desta matéria do que com relação à
legalidade. Na Comissão de Justiça, eu votei contrariamente a esta matéria,
porque, na Comissão de Justiça, eu sou obrigado a votar pela
constitucionalidade e pela legalidade das matérias. Então, eu tenho dúvidas com
relação à possibilidade de nós votarmos aqui.
O Sr. Wilton Araújo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu gostaria, Ver. Luiz Braz, agradecendo o aparte, de colocar uma
visão diferente sobre essas Emendas. A previsão de isenção na Legislação já
existe, só que nós acrescentamos uma palavra, e essa palavra vai fazer com que
as casas de religião possam ter acesso, nós não estamos ampliando nem
inventando uma isenção nova. Nós estamos dando a possibilidade de eles também
acessarem a isenção, e a palavra é “cedido”. O texto, hoje, diz “próprio ou
alugado no nome da instituição”, e nós acrescentamos “ou cedido”.
O
Vereador sabe que, nas casas de religião, não há a possibilidade, por falta de
recursos, de que se tenha um templo isolado, num terreno maravilhoso, lindo,
como há em outras religiões que já estão organizadas e que têm mais riquezas.
Nessas, não. Normalmente o que nós temos é parte do prédio ou parte do terreno
sendo utilizado, também, para residência. Nesse sentido, então, que nós
acrescentamos a palavra “cedido”. A isenção já existe, só que nós adendamos a
palavra “cedido”, acolhendo uma realidade que existe hoje na sociedade pela
carência de recursos. Nesse sentido é que eu gostaria de argumentar com Vossa
Excelência sobre a questão da inconstitucionalidade, eu tenho sérias dúvidas.
O SR. LUIZ BRAZ: Eu vou votar com o Projeto de V. Exa.,
muito embora com todas as dúvidas que tenho nesse terreno da legalidade. Eu vou
votar com o Projeto de V. Exa., porque acredito que a matéria é extremamente
meritória, por isso mesmo, tem o voto deste Vereador.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Encerrada a discussão. (Pausa.) Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Luiz Braz, o PLCL nº 011/03. (Pausa.)
Oito votos SIM.
Não havendo quórum, encerro a Sessão e convoco a próxima para segunda-feira, às 14 horas, quando votaremos então o Projeto que agora não conseguiu quórum.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, há uma indagação acerca
da votação do Parecer da Ver.ª Margarete Moraes, da Comissão de Constituição e
Justiça. Nós fizemos uma consulta aos membros da Comissão e chegamos à
conclusão da impossibilidade de ela se realizar na sexta-feira. Então, eu quero
anunciar que será votado na terça-feira, na Sessão regulamentar da Comissão.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu agradeço a informação do Ver.
Reginaldo Pujol de que, na terça-feira próxima, a Comissão de Justiça votará o
Requerimento da Comissão de Inquérito, o Parecer da Ver.ª Margarete Moraes.
Mas
eu não posso encerrar esta semana sem dizer que tenho, em mãos, dois pedidos de
Comissão Parlamentar de Inquérito, feitos por este Vereador, para os quais
solicitei desarquivamento. Ambos foram à Comissão de Justiça e ambos foram aprovados
por unanimidade na Comissão. Em relação a um deles, depois de aprovado por
unanimidade naquela Comissão, com todas as assinaturas necessárias, com todos
os Pareceres que aconteceram, a Comissão Parlamentar de Inquérito foi derrubada
pelo Plenário. O Presidente não colocará ao exame do Plenário, apenas acolherá
a decisão da Comissão de Justiça sobre a CPI da Saúde. Portanto, é uma falsa
ilusão o fato de a CPI, por ter 19 assinaturas, não precisar ir à Comissão de
Justiça. Quando há dúvidas, vai. E eu estou mostrando com dois casos que
ocorreram com este Vereador, um em 1993 e outro em 1994, mas há outros casos
que poderiam ser demonstrados.
Encerro
os trabalhos desta Sessão informando que amanhã foi decretado pelo Sr. Prefeito
ponto facultativo, e a Câmara acompanha a decisão do Prefeito.
Convoco
os Srs. Vereadores para segunda-feira, no horário regimental, dando conta que
nós temos de votar matérias da mais alta relevância, e o fim da Sessão
Legislativa se aproxima. Saúde e paz!
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h07min.)
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